Acórdão Nº 0301771-93.2017.8.24.0035 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
| Número do processo | 0301771-93.2017.8.24.0035 |
| Data | 18 Novembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0301771-93.2017.8.24.0035/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: EUCLIDES PERTELLI (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE
VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente.
A propósito, colho da jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. EX-SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA QUANDO DA PASSAGEM À INATIVIDADE. PLEITO INDENIZATÓRIO E NÃO MERA CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE. DIREITO ADQUIRIDO - ART. 5º, XXXVI, CF E ART. 6º, §2º DA LINDB. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO TRABALHO DO SERVIDOR PELO ENTE ESTATAL (ART. XXIII, DUDH) - DEVER DE INDENIZAR . BASE DE CÁLCULO DA CONDENAÇÃO - VALOR BRUTO DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA NO MÊS ANTERIOR A INSERÇÃO À INATIVIDADE - ENUNCIADO 5 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. POSICIONAMENTO RECENTE DESTA TURMA DE RECURSO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO (TJSC, Recurso Inominado n. 0310556-51.2015.8.24.0023, da Capital - Norte da Ilha, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 08-06-2020).
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA SEM USUFRUIR PARTE DA LICENÇA PRÊMIO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO PELA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE GOZO. APLICAÇÃO DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR N.º 381/07. PERDA DO DIREITO DE FRUIÇÃO DA LICENÇA PELA TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA QUE NÃO IMPLICA EM RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR QUE EXERCEU SUAS FUNÇÕES REGULARMENTE EM PERÍODOS EM QUE PODERIA ESTAR EM DESCANSO. IMPOSSIBILIDADE DO ESTADO LOCUPLETAR-SE DO TRABALHO ALHEIO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE TER POR BASE O DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO ÚLTIMO MÊS ANTERIOR À INATIVAÇÃO. ENUNCIADO Nº 5 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] (TJSC, Recurso Inominado n....
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