Acórdão Nº 0301772-97.2018.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-10-2020
| Número do processo | 0301772-97.2018.8.24.0082 |
| Data | 14 Outubro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0301772-97.2018.8.24.0082/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) RECORRIDO: JB FUNILARIA EXPRESS EIRELI (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310006816158v2 e do código CRC 9a89b575.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 19/10/2020, às 14:58:12
RECURSO CÍVEL Nº 0301772-97.2018.8.24.0082/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) RECORRIDO: JB FUNILARIA EXPRESS EIRELI (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COM MOTIVO "11" (CHEQUE SEM FUNDO). CONTA DA PARTE RECORRIDA QUE POSSUÍA FUNDOS NO MOMENTO EM QUE O CHEQUE FOI APRESENTADO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE DIVERGÊNCIA ENTRE A ASSINATURA DO EMITENTE DO CHEQUE E A DO CARTÃO ASSINATURA (DASS), O QUE TERIA MOTIVADO A DEVOLUÇÃO COM MOTIVO "35" E NÃO COM MOTIVO "11". ANOTAÇÃO DO MOTIVO "11" QUE DECORREU DE SUPOSTO ERRO DO BANCO ACOLHEDOR. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO QUE DEVE SER BUSCADA EM VIA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANO MORAL PRESUMIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 388 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA FIXADOS NOS TERMOS DA SÚMULA N. 54 DO STJ.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios...
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) RECORRIDO: JB FUNILARIA EXPRESS EIRELI (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310006816158v2 e do código CRC 9a89b575.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 19/10/2020, às 14:58:12
RECURSO CÍVEL Nº 0301772-97.2018.8.24.0082/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) RECORRIDO: JB FUNILARIA EXPRESS EIRELI (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COM MOTIVO "11" (CHEQUE SEM FUNDO). CONTA DA PARTE RECORRIDA QUE POSSUÍA FUNDOS NO MOMENTO EM QUE O CHEQUE FOI APRESENTADO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE DIVERGÊNCIA ENTRE A ASSINATURA DO EMITENTE DO CHEQUE E A DO CARTÃO ASSINATURA (DASS), O QUE TERIA MOTIVADO A DEVOLUÇÃO COM MOTIVO "35" E NÃO COM MOTIVO "11". ANOTAÇÃO DO MOTIVO "11" QUE DECORREU DE SUPOSTO ERRO DO BANCO ACOLHEDOR. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO QUE DEVE SER BUSCADA EM VIA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANO MORAL PRESUMIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 388 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA FIXADOS NOS TERMOS DA SÚMULA N. 54 DO STJ.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios...
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