Acórdão Nº 0301795-11.2017.8.24.0007 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-05-2021
| Número do processo | 0301795-11.2017.8.24.0007 |
| Data | 19 Maio 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0301795-11.2017.8.24.0007/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: MARGARETE DE MELLO (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos da recorrente.
Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atribuído a causa, devidamente corrigido, bem como ao pagamento de custas processuais. Entretanto, tais verbas ficarão suspensas por força da gratuidade da justiça, deferida nos termos da Lei n. 1.060/50.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310012439995v2 e do código CRC dbe3cb7c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLESData e Hora: 24/5/2021, às 16:54:21
RECURSO CÍVEL Nº 0301795-11.2017.8.24.0007/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: MARGARETE DE MELLO (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXTINÇÃO DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS PORQUANTO INEPTOS E IMPROCEDÊNCIA DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA VANTAGEM NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADO DIREITO À DIFERENÇA ENTRE A GRATIFICAÇÃO DE GRAU MÉDIO E GRAU MÁXIMO NO INTERREGNO DE JANEIRO DE 2014 A FEVEREIRO DE 2015, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DE FUNÇÕES DESENVOLVIDAS NO PERÍODO. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO, REALIZADO IN LOCO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EXPOSIÇÃO DA DEMANDANTE A AGENTES BIOLÓGICOS, CARACTERIZANDO INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, CONFORME ANEXO 14 DA NR15, ANEXO XIV. PERCENTUAL AO QUAL FEZ A REQUERENTE JUS E JÁ APLICADO NO HIATO OBJETO DA DEMANDA...
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: MARGARETE DE MELLO (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos da recorrente.
Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atribuído a causa, devidamente corrigido, bem como ao pagamento de custas processuais. Entretanto, tais verbas ficarão suspensas por força da gratuidade da justiça, deferida nos termos da Lei n. 1.060/50.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310012439995v2 e do código CRC dbe3cb7c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLESData e Hora: 24/5/2021, às 16:54:21
RECURSO CÍVEL Nº 0301795-11.2017.8.24.0007/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: MARGARETE DE MELLO (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXTINÇÃO DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS PORQUANTO INEPTOS E IMPROCEDÊNCIA DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA VANTAGEM NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADO DIREITO À DIFERENÇA ENTRE A GRATIFICAÇÃO DE GRAU MÉDIO E GRAU MÁXIMO NO INTERREGNO DE JANEIRO DE 2014 A FEVEREIRO DE 2015, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DE FUNÇÕES DESENVOLVIDAS NO PERÍODO. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO, REALIZADO IN LOCO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EXPOSIÇÃO DA DEMANDANTE A AGENTES BIOLÓGICOS, CARACTERIZANDO INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, CONFORME ANEXO 14 DA NR15, ANEXO XIV. PERCENTUAL AO QUAL FEZ A REQUERENTE JUS E JÁ APLICADO NO HIATO OBJETO DA DEMANDA...
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