Acórdão Nº 0301800-22.2016.8.24.0022 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 27-07-2017
| Número do processo | 0301800-22.2016.8.24.0022 |
| Data | 27 Julho 2017 |
| Tribunal de Origem | Curitibanos |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
| Recurso Inominado n. 0301800-22.2016.8.24.0022 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
Recurso Inominado n. 0301800-22.2016.8.24.0022, de Curitibanos
Relator: Juiz Ricardo Alexandre Fiuza
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. DESACORDO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. PRECEDENTES DA TURMA. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL.
"...RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENUNCIADO 88 DO FONAJE. ENUNCIADO 88 - Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301957-55.2015.8.24.0078, de Urussanga, rel. Des. Edir Josias Silveira Beck, j. 11-07-2017).
"RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE OPERAÇÃO DE LEASING. DÉBITO SUPOSTAMENTE QUITADO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE ACERCA DO PAGAMENTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA. ABALO ANÍMICO NÃO PRESUMIDO. POSICIONAMENTO DA TURMA QUE AFASTA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NESTES CASOS. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "RECURSO INOMINADO. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NA ORIGEM. DESPACHO DO RELATOR DETERMINANDO A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECORRENTE QUE DEMONSTRA FAZER JUS AO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO. SERVIÇO DE INTERNET. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA RESPECTIVA INDEVIDA. DANO MORAL RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00. RECORRENTE QUE OBJETIVA A MAJORAÇÃO DESSE QUANTUM. ABALO ANÍMICO NÃO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADES ALÉM DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES DA TURMA QUE RECHAÇAM A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM CASOS TAIS. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE REFORMA DO JULGADO EM PREJUÍZO DA INSURGENTE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RESSALVADO O POSICIONAMENTO DA TURMA. RECURSO DESPROVIDO [...]" (6ª Turma de Recursos de Lages, Recurso Inominado n. 0300175-60.2014.8.24.0009, de Bom Retiro, rel. Juiz Ricardo Alexandre Fiuza, j. 20-10-2016). "RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO E/OU PERDA PATRIMONIAL. MERO INADIMPLEMENTO QUE NÃO CARACTERIZA ABALO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (5ª Turma de Recursos de Lages, Recurso Inominado n. 2015.500346-1, de Barra Velha, rel. Juiz Gustavo Marcos de Farias, j. 03-08-2016). (TJSC, Recurso Inominado n. 0303650-60.2016.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Ricardo Alexandre Fiuza, j. 09-03-2017).
"RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA RESTRITA AO PRIMEIRO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO A IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. MÉRITO. DEFEITO EM MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS NÃO SOLUCIONADO EMPÓS ENCAMINHAMENTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA E RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. CABIMENTO, A TEOR DO ART. 18, §1º, II DA LEI 8078/90. DECISÃO SINGULAR ESCORREITA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. MERO DISSABOR DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE DANOS MORAIS CONFIRMADA NESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA E MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. "SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REFRIGERADOR QUE APRESENTOU PROBLEMAS DE FUNCIONAMENTO COM POUCOS DIAS DE USO. EMPRESA RÉ QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. RESSARCIMENTO DO VALOR OU SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO REJEITADOS PELA FORNECEDORA. DEFEITO INQUESTIONÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO (CDC, ART. 6º, INC. VIII). DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DEVER DE RESSARCIMENTO. CONDENAÇÃO ACERTADA NA ORIGEM. RECURSO LIMITADO AO PEDIDO DE DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE, EMBORA DESAGRADÁVEL, NÃO CAUSA ABALO ANÍMICO. MERO DISSABOR DA VIDA MODERNA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO QUE SE DÁ NA ESFERA ESTRITAMENTE PATRIMONIAL. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.00/95. RECURSO DESPROVIDO. (6ª Turma de Recursos de Lages, Recurso Inominado n. 0600494-43.2014.8.24.0012, de Caçador, rel. Juiz Francisco Carlos Mambrini, j. 22-09-2016). "RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE COMPRA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. TELEFONE CELULAR. AQUISIÇÃO EM 31/01/2013. NOTA FISCAL. PRODUTO QUE TERIA APRESENTADO "PROBLEMAS" NA PRIMEIRA SEMANA DE USO, SENDO POR ISSO ENVIADO PARA MANUTENÇÃO. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO FORNECEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 18 DO CDC. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA QUE TORNA REVEL A REQUERIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL NO MOMENTO DA RECLAMAÇÃO DO VÍCIO JUNTO AO FORNECEDOR. ART. 26, § 2º, II, DO CDC. REVELIA QUE AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE...
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