Acórdão Nº 0301804-17.2018.8.24.0078 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
| Número do processo | 0301804-17.2018.8.24.0078 |
| Data | 06 Dezembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0301804-17.2018.8.24.0078/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: JAIME LUIZ CASAGRANDE (AUTOR) RECORRIDO: BANCO SAFRA S A (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Observa-se que a parte autora insiste na tese de que houve fraude na contratação, afirmando que a assinatura posta no contrato não é dela, enquanto a parte ré informa que foi a autora que firmou a assinatura.
Em casos tais, cabível a declaração da incompetência do Juizado Especial para o julgamento da causa em razão da necessária perícia no contrato
A respeito do assunto, colhe-se do recente precedente desta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SEMELHANÇA ENTRE A ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO OBRIGACIONAL E AQUELA CONSTANTE NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL COM ESTE SISTEMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0307226-56.2018.8.24.0018, de Chapecó, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 16-09-2020).
CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGADA A FALSIDADE DA ASSINATURA NO INSTRUMENTO OBRIGACIONAL APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO. SEMELHANÇA APARENTE COM OS DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE EXTRAORDINÁRIA. INCONTESTE EXISTÊNCIA E FRUIÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA (ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95) CORRETAMENTE DECRETADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A necessidade de produção de prova pericial, diante da sua complexidade, afasta a competência do Juizado Especial Cível. 2. Somente a falsificação grosseira enseja a dispensa de produção de prova técnica a fim de dirimir dúvida quanto à autenticidade da firma aposta em contrato juntado aos autos. 3. Verificada a incompetência, impõe-se a extinção do feito, com base no art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, não havendo que se falar em declinação da competência. (Recurso Inominado n...
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: JAIME LUIZ CASAGRANDE (AUTOR) RECORRIDO: BANCO SAFRA S A (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Observa-se que a parte autora insiste na tese de que houve fraude na contratação, afirmando que a assinatura posta no contrato não é dela, enquanto a parte ré informa que foi a autora que firmou a assinatura.
Em casos tais, cabível a declaração da incompetência do Juizado Especial para o julgamento da causa em razão da necessária perícia no contrato
A respeito do assunto, colhe-se do recente precedente desta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SEMELHANÇA ENTRE A ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO OBRIGACIONAL E AQUELA CONSTANTE NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL COM ESTE SISTEMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0307226-56.2018.8.24.0018, de Chapecó, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 16-09-2020).
CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGADA A FALSIDADE DA ASSINATURA NO INSTRUMENTO OBRIGACIONAL APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO. SEMELHANÇA APARENTE COM OS DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE EXTRAORDINÁRIA. INCONTESTE EXISTÊNCIA E FRUIÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA (ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95) CORRETAMENTE DECRETADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A necessidade de produção de prova pericial, diante da sua complexidade, afasta a competência do Juizado Especial Cível. 2. Somente a falsificação grosseira enseja a dispensa de produção de prova técnica a fim de dirimir dúvida quanto à autenticidade da firma aposta em contrato juntado aos autos. 3. Verificada a incompetência, impõe-se a extinção do feito, com base no art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, não havendo que se falar em declinação da competência. (Recurso Inominado n...
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