Acórdão Nº 0301807-10.2018.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
| Número do processo | 0301807-10.2018.8.24.0033 |
| Data | 21 Maio 2020 |
| Tribunal de Origem | Itajaí |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Primeira Turma Recursal
Davidson Jahn Mello
1.ª TURMA DE RECURSOS
Recurso Inominado n. 0301807-10.2018.8.24.0033
Recorrente: Banco Bradesco S/A
Recorrido: Nicolas Nunes
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTA SALÁRIO. COBRANÇA DE ENCARGOS DE MANUTENÇÃO DA CONTA. CONDUTA ABUSIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU PERSEGUINDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE A CONTA FOI ABERTA EXCLUSIVAMENTE PARA O RECEBIMENTO DE SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE QUALQUER OUTRO SERVIÇO. DÉBITO REFERENTE A ACÚMULO DE TARIFAS E ENCARGOS DE CONTA CORRENTE NÃO CONTRATADA PELO AUTOR. DÉBITO INEXISTENTE E INDEVIDO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. VALOR EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301807-10.2018.8.24.0033, em que são partes Banco Bradesco S/A e Nicolas Nunes, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma de Recursos, à unanimidade, em conhecer do recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, mantendo incólumes os termos da sentença proferida.
Condena-se o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.
Florianópolis, 21 de maio de 2020.
Davidson Jahn Mello
RELATOR
RB
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