Acórdão Nº 0301807-55.2018.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 29-07-2020
| Número do processo | 0301807-55.2018.8.24.0018 |
| Data | 29 Julho 2020 |
| Tribunal de Origem | Chapecó |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Recurso Inominado n. 0301807-55.2018.8.24.0018
Relator: Juiz Marcelo Pons Meirelles
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO ENTE MUNICIPAL. PROGRESSÃO POR MÉRITO (ART. 14 DA LC N. 132/2001). PRELIMINAR. ALEGADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE RECONHECE O DIREITO RECLAMADO EM ATENÇÃO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MÉRITO. CÁLCULO SOBRE A CARGA HORÁRIA AMPLIADA. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO. IRREGULARIDADE EVIDENCIADA. VERBA QUE DEVE SER QUANTIFICADA SOBRE O TOTAL DE HORAS EFETIVAMENTE LABORADAS. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301807-55.2018.8.24.0018, da Comarca de Chapecó, em que é Recorrente: Município de Chapecó e Recorrida: Airodil Aparecida Banhara Migliavacca.
ACORDAM, em Terceira Turma de Recursos, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, bem como ao pagamento de custas processuais.
I – Relatório.
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
II) Voto.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente.
Ademais, é entendimento deste órgão colegiado:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRESCRIÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM 2013. DECISUM QUE RECONHECE O DIREITO DO DEMANDANTE DE PROGREDIR NA CARREIRA A PARTIR DE 2003. PROVIMENTO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE, ADEMAIS, A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO QUANTO AOS REFLEXOS PATRIMONIAIS ANTERIORES A 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. AUTOR OCUPANTE DO CARGO DE DENTISTA DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA JORNADA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. POSTERIOR AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. PROGRESSÃO POR MÉRITO (ART. 14 DA LCM 132/2001) CALCULADA APENAS SOBRE 20 (VINTE) HORAS. IRREGULARIDADE EVIDENCIADA. VERBA QUE DEVE SER QUANTIFICADA SOBRE O TOTAL DE HORAS EFETIVAMENTE LABORADAS PELO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0501716-54.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 20-05-2020).
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO POR MÉRITO. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE. EXEGESE DOS ARTS. 14 E 15 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 132/2001. VERBA DEVIDA TAMBÉM SOBRE A AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DIFERENÇA ENTRE A CARGA EFETIVA E A AMPLIADA. VERBA DE PROGRESSÃO QUE DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO O TOTAL DE HORAS LABORADAS. No tocante à base de cálculo da progressão por mérito, o § 5º do art. 29 da LC municipal 131/2001 expressamente determina que "[...] a carga horária ampliada temporariamente, terá o mesmo tratamento da carga horária efetiva". Deste modo, o montante recebido a tal título pelo servidor deve integrar o pagamento da rubrica. (TJSC, Recurso Inominado n. 2012.301664-9, de Chapecó, rel. Des. Maira Salete Meneghetti, Terceira Turma de Recursos - Chapecó, j. 25-10-2013).PERCENTUAL DE PROGRESSÃO A SER CONTADO A PARTIR DO ANO SEGUINTE À ESTABILIDADE NO CARGO. DICÇÃO EXPRESSA DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 132/2001. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO...
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