Acórdão Nº 0301821-41.2016.8.24.0040 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-06-2021
| Número do processo | 0301821-41.2016.8.24.0040 |
| Data | 10 Junho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0301821-41.2016.8.24.0040/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: JOAO CARLOS HORN ARAUJO (RÉU) RECORRIDO: SOLPRA - sociedade lagunense de proteção aos animais (AUTOR)
RELATÓRIO
O relatório é dispensado a teor do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
À luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei 9.099/1995), condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (art. 85, §§ 2º e 11, CPC), ficando suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita ora deferida (art. 98, § 3º, CPC).
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310013942379v3 e do código CRC fcd82602.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 10/6/2021, às 13:49:33
RECURSO CÍVEL Nº 0301821-41.2016.8.24.0040/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: JOAO CARLOS HORN ARAUJO (RÉU) RECORRIDO: SOLPRA - sociedade lagunense de proteção aos animais (AUTOR)
EMENTA
JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE QUE EVIDENCIAM FAZER JUS AO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. POSTAGEM EM REDE SOCIAL ("FACEBOOK"). IMPUTAÇÃO DE FATO FATO GRAVE À AUTORA (SUPOSTO DESVIO DA VERBA RECEBIDA MENSALMENTE DA PREFEITURA - E DESTINADA A CONSECUÇÃO DO SEU OBJETIVO SOCIAL - PARA ATENDIMENTO DE FINS E INTERESSES ESCUSOS) SEM A COMPROVAÇÃO CORRELATA. COMENTÁRIO COMPARTILHADO COM O PROPÓSITO DE MACULAR A HONRA OBJETIVA DA REQUERENTE. REPERCUSSÃO NEGATIVA DEMONSTRADA. INCOMPATIBILIDADE DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO (AÍ INCLUÍDA A DE OPINIÃO POLÍTICA) COM INSINUAÇÕES, INTERJEIÇÕES, DUBIEDADES OU SENSACIONALISMO OFENSIVO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE REPARAR O ABALO MORAL INAFASTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E...
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: JOAO CARLOS HORN ARAUJO (RÉU) RECORRIDO: SOLPRA - sociedade lagunense de proteção aos animais (AUTOR)
RELATÓRIO
O relatório é dispensado a teor do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
À luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei 9.099/1995), condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (art. 85, §§ 2º e 11, CPC), ficando suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita ora deferida (art. 98, § 3º, CPC).
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310013942379v3 e do código CRC fcd82602.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 10/6/2021, às 13:49:33
RECURSO CÍVEL Nº 0301821-41.2016.8.24.0040/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: JOAO CARLOS HORN ARAUJO (RÉU) RECORRIDO: SOLPRA - sociedade lagunense de proteção aos animais (AUTOR)
EMENTA
JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE QUE EVIDENCIAM FAZER JUS AO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. POSTAGEM EM REDE SOCIAL ("FACEBOOK"). IMPUTAÇÃO DE FATO FATO GRAVE À AUTORA (SUPOSTO DESVIO DA VERBA RECEBIDA MENSALMENTE DA PREFEITURA - E DESTINADA A CONSECUÇÃO DO SEU OBJETIVO SOCIAL - PARA ATENDIMENTO DE FINS E INTERESSES ESCUSOS) SEM A COMPROVAÇÃO CORRELATA. COMENTÁRIO COMPARTILHADO COM O PROPÓSITO DE MACULAR A HONRA OBJETIVA DA REQUERENTE. REPERCUSSÃO NEGATIVA DEMONSTRADA. INCOMPATIBILIDADE DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO (AÍ INCLUÍDA A DE OPINIÃO POLÍTICA) COM INSINUAÇÕES, INTERJEIÇÕES, DUBIEDADES OU SENSACIONALISMO OFENSIVO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE REPARAR O ABALO MORAL INAFASTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E...
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