Acórdão Nº 0301822-89.2017.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal, 22-11-2022
| Número do processo | 0301822-89.2017.8.24.0040 |
| Data | 22 Novembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0301822-89.2017.8.24.0040/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: CM PROMOTORA DE VENDAS LTDA (RÉU) RECORRIDO: PATRICIO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Inicialmente, porque demonstrada a hipossuficiência da recorrente, defiro a justiça gratuita requerida.
No mais, por ter a sentença analisado o caso com acerto não merecendo, pois, qualquer reparo, confirmo-a por seus próprios fundamentos, conforme facultado pelo artigo 46, da Lei 9.099/95, que prevê:
"O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".
Ante o exposto, voto por conhecer o recurso, negar-lhe provimento e, por consequência, condenar a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa porque deferida a justiça gratuita.
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310022895139v3 e do código CRC e84da11e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCO AURELIO GHISI MACHADOData e Hora: 29/11/2022, às 10:28:25
RECURSO CÍVEL Nº 0301822-89.2017.8.24.0040/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: CM PROMOTORA DE VENDAS LTDA (RÉU) RECORRIDO: PATRICIO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CHEQUES EMITIDOS E POSTERIORMENTE SUSTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ENDOSSO DEMONSTRADO NOS AUTOS. NO MÉRITO ALEGA QUE SUSTOU OS CHEQUES ANTES QUE FOSSEM REPASSADOS À RECORRIDA. TESE REJEITADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO POR ALEGAÇÃO TARDIA DE VÍCIO NA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO...
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: CM PROMOTORA DE VENDAS LTDA (RÉU) RECORRIDO: PATRICIO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Inicialmente, porque demonstrada a hipossuficiência da recorrente, defiro a justiça gratuita requerida.
No mais, por ter a sentença analisado o caso com acerto não merecendo, pois, qualquer reparo, confirmo-a por seus próprios fundamentos, conforme facultado pelo artigo 46, da Lei 9.099/95, que prevê:
"O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".
Ante o exposto, voto por conhecer o recurso, negar-lhe provimento e, por consequência, condenar a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa porque deferida a justiça gratuita.
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310022895139v3 e do código CRC e84da11e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCO AURELIO GHISI MACHADOData e Hora: 29/11/2022, às 10:28:25
RECURSO CÍVEL Nº 0301822-89.2017.8.24.0040/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: CM PROMOTORA DE VENDAS LTDA (RÉU) RECORRIDO: PATRICIO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CHEQUES EMITIDOS E POSTERIORMENTE SUSTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ENDOSSO DEMONSTRADO NOS AUTOS. NO MÉRITO ALEGA QUE SUSTOU OS CHEQUES ANTES QUE FOSSEM REPASSADOS À RECORRIDA. TESE REJEITADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO POR ALEGAÇÃO TARDIA DE VÍCIO NA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO...
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