Acórdão Nº 0301839-93.2018.8.24.0007 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
| Número do processo | 0301839-93.2018.8.24.0007 |
| Data | 09 Junho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0301839-93.2018.8.24.0007/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: FERNANDO MACHADO (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobree o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2 e 3º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310026510062v3 e do código CRC 455a4e24.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 9/6/2022, às 17:18:10
RECURSO CÍVEL Nº 0301839-93.2018.8.24.0007/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: FERNANDO MACHADO (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR MUNICIPAL - CARGO DE JARDINEIRO - MUNICÍPIO DE BIGUAÇU - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL INÓCUA - PROVA PERICIAL QUE SE MOSTROU SUFICIENTE AO DESLINDE DA QUESTÃO CONTROVERTIDA - TESE RECHAÇADA - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO NO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE JARDINEIRO SOMENTE DIANTE DA ATIVIDADE DE PINTURA A PARTIR DOS RELATOS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS DURANTE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - CONTATO COM AGENTE QUÍMICO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO DE FORMA PERMANENTE - CONFIRMAÇÃO NA PERÍCIA DO FORNECIMENTO DO EPI AO AUTOR POR MEIO DE REGISTROS COM ASSINATURA PESSOAL DO RECEBIMENTO DO MATERIAL - DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL INDEVIDO - PRETENSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ESTRANHA AOS AUTOS QUE TRAMITARAM PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SENTENÇA MANTIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e...
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: FERNANDO MACHADO (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobree o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2 e 3º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310026510062v3 e do código CRC 455a4e24.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 9/6/2022, às 17:18:10
RECURSO CÍVEL Nº 0301839-93.2018.8.24.0007/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: FERNANDO MACHADO (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR MUNICIPAL - CARGO DE JARDINEIRO - MUNICÍPIO DE BIGUAÇU - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL INÓCUA - PROVA PERICIAL QUE SE MOSTROU SUFICIENTE AO DESLINDE DA QUESTÃO CONTROVERTIDA - TESE RECHAÇADA - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO NO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE JARDINEIRO SOMENTE DIANTE DA ATIVIDADE DE PINTURA A PARTIR DOS RELATOS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS DURANTE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - CONTATO COM AGENTE QUÍMICO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO DE FORMA PERMANENTE - CONFIRMAÇÃO NA PERÍCIA DO FORNECIMENTO DO EPI AO AUTOR POR MEIO DE REGISTROS COM ASSINATURA PESSOAL DO RECEBIMENTO DO MATERIAL - DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL INDEVIDO - PRETENSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ESTRANHA AOS AUTOS QUE TRAMITARAM PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SENTENÇA MANTIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
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