Acórdão Nº 0301849-02.2017.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
| Número do processo | 0301849-02.2017.8.24.0031 |
| Data | 24 Novembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0301849-02.2017.8.24.0031/SC
RELATORA: Juíza de Direito Ana Karina Arruda Anzanello
RECORRENTE: NEWTON JOSE DALLAROSA (AUTOR) RECORRIDO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95
VOTO
Ante o exposto voto por conhecer o recurso e nega-lhe provimento e, por consequência, condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.
Documento eletrônico assinado por ANA KARINA ARRUDA ANZANELLO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310008127199v3 e do código CRC 58e5ff6d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANA KARINA ARRUDA ANZANELLOData e Hora: 24/11/2020, às 19:34:1
RECURSO CÍVEL Nº 0301849-02.2017.8.24.0031/SC
RELATORA: Juíza de Direito Ana Karina Arruda Anzanello
RECORRENTE: NEWTON JOSE DALLAROSA (AUTOR) RECORRIDO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA MEDIANTE REQUISIÇÃO DE TERCEIRO. CANCELAMENTO DO PAGAMENTO POR DÉBITO AUTOMÁTICO PELA CONCESSIONÁRIA, OCASIONANDO CORTE DE ENERGIA. EQUÍVOCO RECONHECIDO PELA RÉ E RETIFICADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A REQUERIDA A RESSARCIR AO AUTOR GASTOS COM RELIGAÇÃO DE EMERGÊNCIA E SERVIÇOS TÉCNICOS. RECURSO DO AUTOR PARA CONDENAR A CONCESSIONARIA A RESSARCIR EM DOBRO OS VALORES DESPENDIDOS E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. TESES REJEITADAS. NÃO EVIDENCIADA MÁ-FÉ QUE JUSTIFIQUE CONDENAÇÃO EM DOBRO. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE CARACTERIZA MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso e nega-lhe provimento e, por consequência, condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e...
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