Acórdão Nº 0301879-63.2015.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-08-2016
| Número do processo | 0301879-63.2015.8.24.0045 |
| Data | 25 Agosto 2016 |
| Tribunal de Origem | Palhoça |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
| Recurso Inominado n. 0301879-63.2015.8.24.0045 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 0301879-63.2015.8.24.0045, de Palhoça
Relator: Dr. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - SOLICITAÇÕES DO CONSUMIDOR DE CARTA DE ANUÊNCIA PARA BAIXA DO REGISTRO DE PROTESTO - AUSÊNCIA DE PROVA DO FORNECIMENTO DO DOCUMENTO - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301879-63.2015.8.24.0045, da comarca de Palhoça Juizado Especial Cível e Criminal, em que é Recorrente Banco Itaucard S/A e Recorrido Natalicia Fernandes Ventura.
A C O R D A M, em Primeira Turma de Recursos à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), condenando a recorrente nas custas e verba honorária, fixada esta em 20% sobre o valor atualizado da condenação.
O julgamento foi presidido pelo Exmo. Sr. Juiz Marcelo Carlin, dele participando também o Exmo. Sr. Juiz Rudson Marcos.
Florianópolis, 25 de agosto de 2016.
Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
Relator
Gabinete Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
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