Acórdão Nº 0301883-54.2018.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
| Número do processo | 0301883-54.2018.8.24.0091 |
| Data | 21 Maio 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital - Eduardo Luz |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Recurso Inominado n. 0301883-54.2018.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz
Relator/Juiz: Luis Francisco Delpizzo Miranda
RECURSO INOMINADO – BANCÁRIO – DANOS MORAIS – BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – ILEGITIMIDADE DO BLOQUEIO ANTE À AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO – DANO MORAL EVIDENCIADO – SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO – INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) – VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS NOVOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA TURMA RECURSAL – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO.
"O bloqueio de cartão de crédito sem justificativa plausível por parte do estabelecimento bancário ou sem notificação do cliente acerca do ocorrido gera obrigação de indenizá-lo por danos morais presumidos" (TJSC, AC n. 0005087-28.2013.8.24.0004, Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 13.12.16).
"Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de pré-questionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente quando a fundamentação da decisão é clara e precisa, solucionando o objeto da lide. A atividade jurisdicional não se presta para responder a questionários interpostos pelas partes, provocar lições doutrinárias ou explicitar o texto da lei, quando a matéria controvertida é satisfatoriamente resolvida. [...]. (AC n. 1998.009640-5, Rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, julgado em 21-8-03)" (TJSC, AC nº 0304469-35.2016.8.24.0091, da Capital, Rela. Desa. Janine Stiehler Martins, j. em 06.09.18).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301883-54.2018.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, em que é Recorrente Banco do Brasil S.A e Recorrido Luiz Carlos Pinheiro Machado Filho.
A 1ª Turma de Recursos decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso e condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte no art. 85, §2º, do CPC.
Participaram do julgamento os Exmos. Srs...
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