Acórdão Nº 0301914-25.2018.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
| Número do processo | 0301914-25.2018.8.24.0075 |
| Data | 05 Maio 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0301914-25.2018.8.24.0075/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: DAUANA DAS NEVES VERGILINO (AUTOR) RECORRIDO: EMPRESA SANTO ANJO DA GUARDA LTDA. (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A obrigação tem a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil, em face da gratuidade da justiça, que ora defiro.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310026340808v3 e do código CRC 312528de.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 5/5/2022, às 15:46:17
RECURSO CÍVEL Nº 0301914-25.2018.8.24.0075/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: DAUANA DAS NEVES VERGILINO (AUTOR) RECORRIDO: EMPRESA SANTO ANJO DA GUARDA LTDA. (RÉU)
EMENTA
CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. EMISSÃO DE BILHETE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. AUTORA QUE ALEGA ERRO DA EMPRESA FORNECEDORA NA EMISSÃO DA PASSAGEM QUANDO DA AQUISIÇÃO. BILHETES EMITIDOS EM DATAS DIVERSAS. FALTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A CORROBORAR O FUNDAMENTO AUTORAL. PASSAGENS QUE CONSTAM DATAS DE EMISSÃO DIVERSAS, ASSIM COMO AS DATAS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA DAS PASSAGENS QUE TAMBÉM NÃO APRESENTAM A MESMA SEQUÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. DEVER DA PASSAGEIRA DE CONFERIR OS DADOS E, NO MOMENTO OPORTUNO, INFORMAR EVENTUAIS EQUÍVOCOS À FORNECEDORA. DESÍDIA DA CONSUMIDORA CONFIGURADA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE DEMONSTROU QUE A EMPRESA FORNECEDORA PRESTOU O DEVIDO AUXÍLIO À AUTORA E A RECOLOCOU GRATUITAMENTE EM OUTRO TRANSPORTE. CONDUTA PRÓ-ATIVA E DE BOA-FÉ DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE FATOS PASSÍVEIS A...
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: DAUANA DAS NEVES VERGILINO (AUTOR) RECORRIDO: EMPRESA SANTO ANJO DA GUARDA LTDA. (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A obrigação tem a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil, em face da gratuidade da justiça, que ora defiro.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310026340808v3 e do código CRC 312528de.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 5/5/2022, às 15:46:17
RECURSO CÍVEL Nº 0301914-25.2018.8.24.0075/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: DAUANA DAS NEVES VERGILINO (AUTOR) RECORRIDO: EMPRESA SANTO ANJO DA GUARDA LTDA. (RÉU)
EMENTA
CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. EMISSÃO DE BILHETE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. AUTORA QUE ALEGA ERRO DA EMPRESA FORNECEDORA NA EMISSÃO DA PASSAGEM QUANDO DA AQUISIÇÃO. BILHETES EMITIDOS EM DATAS DIVERSAS. FALTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A CORROBORAR O FUNDAMENTO AUTORAL. PASSAGENS QUE CONSTAM DATAS DE EMISSÃO DIVERSAS, ASSIM COMO AS DATAS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA DAS PASSAGENS QUE TAMBÉM NÃO APRESENTAM A MESMA SEQUÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. DEVER DA PASSAGEIRA DE CONFERIR OS DADOS E, NO MOMENTO OPORTUNO, INFORMAR EVENTUAIS EQUÍVOCOS À FORNECEDORA. DESÍDIA DA CONSUMIDORA CONFIGURADA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE DEMONSTROU QUE A EMPRESA FORNECEDORA PRESTOU O DEVIDO AUXÍLIO À AUTORA E A RECOLOCOU GRATUITAMENTE EM OUTRO TRANSPORTE. CONDUTA PRÓ-ATIVA E DE BOA-FÉ DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE FATOS PASSÍVEIS A...
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