Acórdão Nº 0301937-70.2018.8.24.0139 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
| Número do processo | 0301937-70.2018.8.24.0139 |
| Data | 27 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Porto Belo |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0301937-70.2018.8.24.0139, de Porto Belo
Relator: Juiz Marcio Rocha Cardoso
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE BOMBINHAS. MÉDICO VETERINÁRIO. PLEITO PELO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. SUSCITADA TESE DE AUSÊNCIA DE TRABALHO INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO QUE DEMONSTROU O TRABALHO INSALUBRE DESEMPENHADO PELO AUTOR EM GRAU MÁXIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 07/2002 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS). PROVA PERICIAL, ADEMAIS, LASTREADA NO ANEXO 14 DA NR 15 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA VETERINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 07/2002 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS). LAUDO PERICIAL TÉCNICO QUE ATESTA A EXPOSIÇÃO DA RECORRIDA A CONDIÇÕES DE TRABALHO INSALUBRES, EM GRAU MÁXIMO (40%). PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 0301960-16.2018.8.24.0139, de Porto Belo, rel. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2020). AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS EM PRIMEIRO GRAU. ESTABELECIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DECORRÊNCIA DO RECORRENTE RESTAR VENCIDO NA DEMANDA. EXEGESE DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301937-70.2018.8.24.0139, da comarca de Porto Belo 2ª Vara, em que é Recorrente 'Município de Bombinhas e Recorrido Rubens Marcante:
A Primeira Turma Recursal decidiu, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Afasto a condenação a...
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