Acórdão Nº 0301940-17.2014.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 02-09-2020
| Número do processo | 0301940-17.2014.8.24.0090 |
| Data | 02 Setembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Recurso Inominado n. 0301940-17.2014.8.24.0090
Relator: Juiz Marcelo Pons Meirelles
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO DE CASA PRÉ-FABRICADA. PAGAMENTO NO ATO. ENTREGA NÃO REALIZADA. FATO INCONTROVERSO.
ALEGADA RECUSA DO AUTOR NO RECEBIMENTO DOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DO RECORRIDO DE ALUGAR IMÓVEL PARA MORADIA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA COM A RECORRENTE INFRUTÍFERAS. DESCASO EVIDENCIADO.
DANO MORAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCLUDENTES DO DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVO (R$ 600,00). DEVOLUÇÃO DO VALOR DO CONTRATO E RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ALUGUEL QUE SE IMPÕE.
PEDIDO CONTRAPOSTO DO RECORRENTE PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
DEFERIDO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECORRENTE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301940-17.2014.8.24.0090, da Comarca da Capital - Norte da Ilha, em que é Recorrente: LAURA CRISTINE KUMIAKI-ME (SUPER OBRA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO) e Recorrido: João Idalino Teixeira.
ACORDAM, em Terceira Turma de Recursos, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, bem como ao pagamento de custas processuais. Entretanto, tais verbas ficarão suspensas por força da gratuidade da justiça, deferida nos termos da Lei n. 1.060/50.
I – Relatório.
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
II) Voto.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente.
III) Decisão
Desta forma, decide a Terceira Turma de Recursos, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Excelentíssimos Senhores Juízes Antonio Augusto Baggio e Ubaldo e Adriana Mendes Bertoncini.
Florianópolis, 2 de setembro de 2020.
Marcelo Pons Meirelles
Relator
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