Acórdão Nº 0301966-40.2018.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
| Número do processo | 0301966-40.2018.8.24.0004 |
| Data | 13 Abril 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0301966-40.2018.8.24.0004/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: CARLOS ROBERTO PEDRO (AUTOR) RECORRIDO: FUNDAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ - FAMA (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto, afastando, de ofício, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em primeiro grau de jurisdição. Fica condenado, no entanto, ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta instância, em razão do disposto no artigo 55, da Lei n. 9.099/95, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, restando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da Justiça gratuita (Evento 19).
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310012908030v6 e do código CRC b23c85ab.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 13/4/2021, às 16:52:33
RECURSO CÍVEL Nº 0301966-40.2018.8.24.0004/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: CARLOS ROBERTO PEDRO (AUTOR) RECORRIDO: FUNDAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ - FAMA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. FUNDAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ - FAMA. APLICAÇÃO DE MULTA POR TER O AUTOR IMPEDIDO/DIFICULTADO A REGENERAÇÃO NATURAL DE FORMAS DE VEGETAÇÃO NATIVA (ARTIGO 48, DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/08). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO, PELA RECORRIDA, DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. CONVERGÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E AS RAZÕES RECURSAIS, AINDA QUE REITERADA NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. MÉRITO. TESE DE NULIDADE DO AUTO EM RAZÃO DE...
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: CARLOS ROBERTO PEDRO (AUTOR) RECORRIDO: FUNDAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ - FAMA (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto, afastando, de ofício, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em primeiro grau de jurisdição. Fica condenado, no entanto, ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta instância, em razão do disposto no artigo 55, da Lei n. 9.099/95, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, restando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da Justiça gratuita (Evento 19).
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310012908030v6 e do código CRC b23c85ab.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 13/4/2021, às 16:52:33
RECURSO CÍVEL Nº 0301966-40.2018.8.24.0004/SC
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RECORRENTE: CARLOS ROBERTO PEDRO (AUTOR) RECORRIDO: FUNDAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ - FAMA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. FUNDAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ - FAMA. APLICAÇÃO DE MULTA POR TER O AUTOR IMPEDIDO/DIFICULTADO A REGENERAÇÃO NATURAL DE FORMAS DE VEGETAÇÃO NATIVA (ARTIGO 48, DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/08). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO, PELA RECORRIDA, DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. CONVERGÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E AS RAZÕES RECURSAIS, AINDA QUE REITERADA NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. MÉRITO. TESE DE NULIDADE DO AUTO EM RAZÃO DE...
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