Acórdão Nº 0301974-47.2018.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
| Número do processo | 0301974-47.2018.8.24.0091 |
| Data | 21 Maio 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital - Eduardo Luz |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal |
1.ª TURMA DE RECURSOS
Recurso Inominado n. 0301974-47.2018.8.24.0091
Recorrente: Tam Linhas Aéreas S/A
Recorrido: Luciano Boeira Garcia, Maria Eduarda Marques Garcia e Rozeni Marques da Silva
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 763,74 (SETECENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) E DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A CADA UM DOS AUTORES, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, RESPECTIVAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA E DAS NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS; NÃO RESPONSABILIZAÇÃO PELO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÕES AFASTADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVE PREVALECER SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS, AINDA QUE SE TRATE DE VOO INTERNACIONAL. NESSE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA: "Os acordos internacionais disciplinam a responsabilidade das companhias aéreas apenas no que diz respeito a danos materiais (v. STF, RE nº 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes), de modo que, quanto a danos morais, também pela inaplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica (v. (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp nº 418875/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha), aplica-se o diploma nacional protetivo do consumidor." (TJSC, Recurso Inominado n. 0000106-71.2018.8.24.0103, de Araquari, rel. Des. Luís Paulo Dal Pont Lodetti, Quinta Turma de Recursos - Joinville, j. 24-04-2019). ATRASO SUPERIOR A 4 (QUATRO) HORAS QUE CONFIGURA A OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA. ATRASO TOTAL DE 12 (DOZE) HORAS. ASSISTÊNCIA PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA INADEQUADA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ACERTO NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A CADA UM DOS AUTORES. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301974-47.2018.8.24.0091, em que são recorrente Tam Linhas Aéreas S/A e recorridos Luciano Boeira Garcia, Maria Eduarda Marques Garcia e Rozeni Marques da Silva, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma de Recursos da Capital, à unanimidade, em conhecer do recurso inominado interposto e negar-lhe provimento.
Custas e...
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