Acórdão Nº 0302025-95.2016.8.24.0069 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
| Número do processo | 0302025-95.2016.8.24.0069 |
| Data | 05 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Sombrio |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Recurso Inominado n. 0302025-95.2016.8.24.0069,de Sombrio
Relatora: Dra. Adriana Mendes Bertoncini
Recorrentes/Recorridos: Antony Comércio de Combustíveis Ltda., Rede Furnas Comércio de Combustíveis Ltda.
Recorrido/ Recorrente: Dereck Coelho da Silva
RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LOJA DE CONVENIÊNCIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – ACUSAÇÃO DE FURTO EM ESTABELECIMENTO – NÃO COMPROVADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR ATO DE EMPREGADO OU PREPOSTO – ABUSO DE DIREITO – ATO ILÍCITO – DANO MORAL CONFIGURADO – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0302025-95.2016.8.24.0069, da comarca de Sombrio, em que é Recorrente e Recorridos: Antony Comércio de Combustíveis Ltda., Rede Furnas Comércio de Combustíveis Ltda. e Dereck Coelho da Silva.
ACORDAM, em 3ª Turma de Recursos, por votação unânime, CONHECER dos recursos e DAR PROVIMENTO ao recurso do autor, reformando a sentença de fls. 136, afim de majorar o valor fixado a título de danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) corrigidos monetariamente, pelo INPC/IBGE, a contar da data do arbitramento (súmula 362, do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ) e, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu.
Custas pelo recorrente Antony Comércio de Combustível Ltda e Rede Furnas Comércio Combustível Ltda, que arcaram, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Alexandre Morais da Rosa e Antônio Augusto Baggio e Ubaldo.
Florianópolis, 05 de agosto de 2020.
Adriana Mendes Bertoncini
Juíza Relatora
I – RELATÓRIO:
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução – CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
II – VOTO:
Trata-se de Ação tde Indenização por Danos Materiais c/c Danos Morais, proposta por Dereck Coelho da Silva contra Antony Comércio de Combustíveis Ltda., Rede Furnas Comércio de Combustíveis Ltda., em que o autor alegou ter passado por situação constrangedora e vexatória ao ser abordado por preposto da ré por ter cometido suposto furto.
Alega o autor que adentrou a loja de conveniência da ré, comprou duas barras de chocolate da marca prestigio, pagou e voltou para o veiculo estacionando no qual os seus amigos lhe aguardavam, e que poucos minutos depois, foi abordado pelo preposto da ré de forma constrangedora e vexatória, dizendo para que ele devolvesse os chocolates que pegou sem pagar.
As rés apresentaram contestação as fls. 31/41.
Na audiência de instrução e julgamento, o preposto da ré afirma ter se equivocado ao pensar que o autor tivesse saído da loja de conveniência sem ter pago os chocolates.
Na sentença o pedido do autor foi julgado procedente, sendo com a condenação das empresas rés ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais (fl. 136).
Irresignadas, ambas as partes interpuseram Recurso Inominado.(fls. 139/146) e( fls. 150/156).
A sentença merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, no que diz respeito a obrigação de compensar os danos morais decorrentes de tal ato, merecendo reforma unicamente sobre o quantum indenizatório fixado.
Compulsando os autos, verifica-se, que o autor foi injustamente acusado por algo que não cometeu, sendo abordado de forma vexatória e constrangedora na presença de outras pessoas, o que lhe causou constrangimentos e abalo de ordem moral, deixando o autor em situação desagradável também na presença de seus colegas.
Sendo assim, no que tange aos danos morais, cabe estipular o valor indenizatório coerente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Destaca-se:
"O quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada" (TJSC; Ap. cív. n. 2009.025881-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Ramos).
Assim sendo, considerando o grau de culpa da ré, o nível sócio-econômico das partes, as consequências do fato, o caráter pedagógico e os princípios da...
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