Acórdão Nº 0302044-39.2014.8.24.0080 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-06-2021
| Número do processo | 0302044-39.2014.8.24.0080 |
| Data | 10 Junho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0302044-39.2014.8.24.0080/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: LEONORA DE SOUZA HILGA (AUTOR) RECORRIDO: ANTONIO DA SILVA DOS SANTOS (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
VOTO
Conheço do recurso, porque tempestivo.
Cuida-se de Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu Antonio da Silva dos Santos a proceder a transferência do veículo descrito na inicial junto ao DETRAN, bem como quitar as parcelas atrasadas do financiamento (Evento 18, SENT19).
Almeja a parte autora, ora recorrente, o arbitramento de indenização pelos danos morais supostamente suportados (Evento 24, PET23).
Pois bem.
Com vistas ao acolhimento da pretensão deduzida, necessária a análise dos elementos que permeiam a responsabilidade civil subjetiva, os quais estão expressos nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, in verbis:
"Art. 186. Todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
"[...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Com efeito, "para caracterização do dever indenizatório, faz-se imprescindível a presença da ação/omissão do agente, o dano patrimonial e/ou extrapatrimonial devidamente comprovado e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo experimentado pela vítima." (TJSC, AC nº 0002959-68.2009.8.24.0103, Des. Luiz Felipe Schuch, j. em 10.10.2019).
Compulsando-se os autos, tenho que o recurso merece agasalho.
Acontece que, no meu sentir, o acervo probatório produzido constitui prova hábil a comprovação dos abalos morais sofridos.
Vejamos.
Ab initio, cabe ponderar que: "É lícita a compra e venda de veículo alienado fiduciariamente, gerando deveres e obrigações entre as partes contratantes, independentemente da anuência do credor fiduciário, em relação a quem a avença não gerará efeitos até que manifeste sua concordância com o negócio." (TJSC, AC nº 0308400-03.2018.8.24.0018, Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 09.02.2021)
No caso, as partes firmaram contrato particular de compra e venda do veículo FIAT/MAREA HLX ano/modelo 1998/1999, cor verde, placas II0-7349, RENAVAN nº 710672764, Chassi nº 9BD185245W7007423 (Evento 1, INF4).
O preço e a forma de pagamento foram ajustados na "Segunda-Cláusula", in verbis: "Por este instrumento e na melhor forma de direito, a vendedora, vende automóvel já mencionado e caracterizado nas cláusulas 1º deste contrato, nas seguintes condições: a) Por pagamento do automóvel acima mencionado o comprador assume o pagamento de vencimento 1º parcela 23/09/2013 a 23/08/2014 - parcelas estas que consta por sacado devedor a vendedora e cedente favorecido Aymoré Crédito e Financiamento e Invet. Obs; Fica de responsabilidade...
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: LEONORA DE SOUZA HILGA (AUTOR) RECORRIDO: ANTONIO DA SILVA DOS SANTOS (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
VOTO
Conheço do recurso, porque tempestivo.
Cuida-se de Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu Antonio da Silva dos Santos a proceder a transferência do veículo descrito na inicial junto ao DETRAN, bem como quitar as parcelas atrasadas do financiamento (Evento 18, SENT19).
Almeja a parte autora, ora recorrente, o arbitramento de indenização pelos danos morais supostamente suportados (Evento 24, PET23).
Pois bem.
Com vistas ao acolhimento da pretensão deduzida, necessária a análise dos elementos que permeiam a responsabilidade civil subjetiva, os quais estão expressos nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, in verbis:
"Art. 186. Todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
"[...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Com efeito, "para caracterização do dever indenizatório, faz-se imprescindível a presença da ação/omissão do agente, o dano patrimonial e/ou extrapatrimonial devidamente comprovado e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo experimentado pela vítima." (TJSC, AC nº 0002959-68.2009.8.24.0103, Des. Luiz Felipe Schuch, j. em 10.10.2019).
Compulsando-se os autos, tenho que o recurso merece agasalho.
Acontece que, no meu sentir, o acervo probatório produzido constitui prova hábil a comprovação dos abalos morais sofridos.
Vejamos.
Ab initio, cabe ponderar que: "É lícita a compra e venda de veículo alienado fiduciariamente, gerando deveres e obrigações entre as partes contratantes, independentemente da anuência do credor fiduciário, em relação a quem a avença não gerará efeitos até que manifeste sua concordância com o negócio." (TJSC, AC nº 0308400-03.2018.8.24.0018, Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 09.02.2021)
No caso, as partes firmaram contrato particular de compra e venda do veículo FIAT/MAREA HLX ano/modelo 1998/1999, cor verde, placas II0-7349, RENAVAN nº 710672764, Chassi nº 9BD185245W7007423 (Evento 1, INF4).
O preço e a forma de pagamento foram ajustados na "Segunda-Cláusula", in verbis: "Por este instrumento e na melhor forma de direito, a vendedora, vende automóvel já mencionado e caracterizado nas cláusulas 1º deste contrato, nas seguintes condições: a) Por pagamento do automóvel acima mencionado o comprador assume o pagamento de vencimento 1º parcela 23/09/2013 a 23/08/2014 - parcelas estas que consta por sacado devedor a vendedora e cedente favorecido Aymoré Crédito e Financiamento e Invet. Obs; Fica de responsabilidade...
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