Acórdão Nº 0302050-98.2016.8.24.0040 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 11-09-2018
| Número do processo | 0302050-98.2016.8.24.0040 |
| Data | 11 Setembro 2018 |
| Tribunal de Origem | Laguna |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
Recurso Inominado n. 0302050-98.2016.8.24.0040, de Laguna
Relatora: Dra. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REQUERENTE PORTADOR DE MIOCARDIOPATIA ISQUÊMICA (CID I25.5), HIPERTENSÃO ARTERIAL (CID I10.X), GOTA (CID M10), DISLIPIDEMIA MISTA (CID E78.0) E DISCOPATIA DEGENERATIVA (CID I20.9). NECESSIDADE DE USO DOS MEDICAMENTOS DESCRITOS NA INICIAL. RECURSO DO ESTADO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE DE NEGATIVA DO ENTE PÚBLICO OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXEGESE DO ART. 5º, XXXV, DA CRFB. MEDICAMENTOS ARTOVASTATINA E SELOZOK QUE, EMBORA PADRONIZADOS, PODEM ENCONTRAR-SE EM FALTA OU NÃO SEREM DISPONIBILIZADOS NA QUANTIDADE SUFICIENTE. MÉRITO. PERÍCIA QUE ATESTOU A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS SELOZOK E MILGAMMA. ALTERNATIVAS QUE NÃO GARANTEM A PLENA EFICÁCIA DO TRATAMENTO DO DEMANDANTE. CONTRAINDICAÇÃO DO MÉDICO ESPECIALISTA (FL. 19). NECESSIDADE DE USO DO FÁRMACO POR ELE INDICADO. RESP 1.657.156 JULGADO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. QUESTÃO ATINENTE À MULTA OU SEQUESTRO QUE DEVE SER RESOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA INDEVIDA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA PACIENTE ACOMETIDA DE TRANSTORNO BIPOLAR. EXTINÇÃO DA DEMANDA, FACE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FÁRMACOS PADRONIZADOS. PRESCINDIBILIDADE DE NEGATIVA DO ENTE PÚBLICO OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 5º, XXXV, DA CF. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. Ainda que o fármaco seja padronizado, não se pode condicionar a propositura da ação à existência de negativa administrativa, ao passo que a Constituição Federal garante o livre acesso à justiça, em seu art. 5º, XXXV, in verbis: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (TJSC, Apelação Cível n. 0301771-49.2015.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 08-11-2016). (TJSC, Apelação Cível n. 0301287-97.2016.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-03-2017).
RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS. RELAÇÃO A FOLHAS 143. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A NECESSIDADE DO PACIENTE. SALVAGUARDA DA QUALIDADE DE VIDA DO MESMO. ART. 196, DA CR. "ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS" NÃO INDICADAS PELO MÉDICO DO DOENTE. LAUDO PERICIAL QUE FALA EM "MEDICAMENTOS ALTERNATIVOS" MAS NÃO DEMONSTRA A MAIOR EFICÁCIA DOS MESMOS NO TRATAMENTO DO PACIENTE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS PARA O FORNECIMENTO DO FÁRMACO (TEMA 106, DO COLENDO STJ - j em 25.04.2018, pub. DJ em 04.05.2018). QUESTÃO ATINENTE À MULTA OU SEQUESTRO QUE DEVE SER RESOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NÃO SE PODENDO PRESUMIR O DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO ESTADO. QUANDO (E SE) NECESSÁRIO QUALQUER MEDIDA DE FORÇA, QUE SE ADOTE O SEQUESTRO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO IX, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO E. TJSC. QUESTÃO QUE NO ENTANTO NÃO TRANSITA EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301654-24.2016.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. Pedro Aujor Furtado Júnior, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 19-06-2018).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE OSTEOPOROSE E GASTRITE. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PERÍCIA QUE ATESTOU HAVER A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DELES. ALTERNATIVA QUE NÃO GARANTE A PLENA EFICÁCIA DO SEU TRATAMENTO. CONTRAINDICAÇÃO DO MÉDICO ESPECIALISTA, INCLUSIVE DA IMPOSSIBILIDADE DE TROCA DE FÁRMACOS SIMILARES DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. "Ainda que o Estado alegue a existência de alternativas terapêuticas, necessário esclarecer que a substituição ou a supressão contínua do medicamento para o tratamento da doença poderá ocasionar problemas graves e crônicos que afetam, ainda mais, a saúde do paciente. Disso os administradores do SUS precisam se conscientizar. Não adianta maquiar o tratamento de saúde do enfermo. Ele tem que ser eficaz e barrar a possibilidade de complicações que deem ao sistema mais despesas do que as referentes às ações preventivas. Portanto, está comprovado que o medicamento pleiteado pelo enfermo é eficaz para o seu tratamento, pois a sua...
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