Acórdão Nº 0302057-56.2018.8.24.0061 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-03-2021
| Número do processo | 0302057-56.2018.8.24.0061 |
| Data | 03 Março 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0302057-56.2018.8.24.0061/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: VINICIUS DE ASSIS CORREA VOICHIKOSKI (AUTOR) RECORRIDO: GLOBAL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA (RÉU) RECORRIDO: ADM DO BRASIL LTDA (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de ação indenizatória em razão do notório incêndio ocorrido na cidade de São Francisco do Sul, com a liberação de uma nuvem de fumaça potencialmente tóxica em razão de incêndio químico, que causou medo e pânico aos moradores.
A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, sob o prisma de que se trada de direito individual homogêneo, que deve ser perseguido por ação multitudinária e, portanto, o microssistema dos juizados especiais seria absolutamente incompetente para o julgamento da demanda.
No recurso, a parte autora almeja a reforma da decisão extintiva e, inclusive, o julgamento de procedência dos pedidos nesta instância.
De início, adianta-se que a sentença extintiva deve ser cassada.
É que, a presente demanda não apresenta alta complexidade, sobretudo pois se trata ação indenizatória sobre tema pacífico na jurisprudência, e a faculdade pelo rito individual pertence à parte autora, inexistindo exigência legal de que a pretensão seja veiculada coletivamente, de modo que, inclusive conforme a jurisprudência recente das Turmas Recursais, os juizados especiais são competentes para o seu julgamento. Acerca do tema, os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LIBERAÇÃO DE FUMAÇA TÓXICA EM INCÊNDIO QUÍMICO - POTENCIAL RISCO À SAÚDE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM - POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO PELO RITO ESPECIAL DA LEI 9.099/95 - SENTENÇA CASSADA - JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA SOBRE O TEMA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - AUTORIZATIVO DO § 3º, ART. 1.013, DO CPC - CONHECIMENTO DIRETO DO PEDIDO JUNTADA DE COMPROVANTE RESIDENCIAL EM NOME DE TERCEIRO - AUTORA QUE NÃO COMPROVA DE FORMA CABAL OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC) - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0303171-35.2015.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 14-10-2020 - grifo nosso).
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCÊNDIO QUÍMICO - LIBERAÇÃO DE FUMAÇA POTENCIALMENTE TÓXICA NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO N. 139 FONAJE) - INSURGÊNCIA AUTORAL - ACIDENTE AMBIENTAL COM REPERCUSSÃO NA ESFERA INDIVIDUAL - DIREITO SUBJETIVO INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - ENUNCIADOS DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ADEMAIS, QUE NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DE SANTA CATARINA (RI n...
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: VINICIUS DE ASSIS CORREA VOICHIKOSKI (AUTOR) RECORRIDO: GLOBAL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA (RÉU) RECORRIDO: ADM DO BRASIL LTDA (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de ação indenizatória em razão do notório incêndio ocorrido na cidade de São Francisco do Sul, com a liberação de uma nuvem de fumaça potencialmente tóxica em razão de incêndio químico, que causou medo e pânico aos moradores.
A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, sob o prisma de que se trada de direito individual homogêneo, que deve ser perseguido por ação multitudinária e, portanto, o microssistema dos juizados especiais seria absolutamente incompetente para o julgamento da demanda.
No recurso, a parte autora almeja a reforma da decisão extintiva e, inclusive, o julgamento de procedência dos pedidos nesta instância.
De início, adianta-se que a sentença extintiva deve ser cassada.
É que, a presente demanda não apresenta alta complexidade, sobretudo pois se trata ação indenizatória sobre tema pacífico na jurisprudência, e a faculdade pelo rito individual pertence à parte autora, inexistindo exigência legal de que a pretensão seja veiculada coletivamente, de modo que, inclusive conforme a jurisprudência recente das Turmas Recursais, os juizados especiais são competentes para o seu julgamento. Acerca do tema, os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LIBERAÇÃO DE FUMAÇA TÓXICA EM INCÊNDIO QUÍMICO - POTENCIAL RISCO À SAÚDE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM - POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO PELO RITO ESPECIAL DA LEI 9.099/95 - SENTENÇA CASSADA - JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA SOBRE O TEMA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - AUTORIZATIVO DO § 3º, ART. 1.013, DO CPC - CONHECIMENTO DIRETO DO PEDIDO JUNTADA DE COMPROVANTE RESIDENCIAL EM NOME DE TERCEIRO - AUTORA QUE NÃO COMPROVA DE FORMA CABAL OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC) - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0303171-35.2015.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 14-10-2020 - grifo nosso).
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCÊNDIO QUÍMICO - LIBERAÇÃO DE FUMAÇA POTENCIALMENTE TÓXICA NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO N. 139 FONAJE) - INSURGÊNCIA AUTORAL - ACIDENTE AMBIENTAL COM REPERCUSSÃO NA ESFERA INDIVIDUAL - DIREITO SUBJETIVO INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - ENUNCIADOS DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ADEMAIS, QUE NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DE SANTA CATARINA (RI n...
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