Acórdão Nº 0302070-65.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-10-2021
| Número do processo | 0302070-65.2018.8.24.0090 |
| Data | 06 Outubro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0302070-65.2018.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: ANGELA MARIA COSTA (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado (art. 46 da Lei n. 9.099/1995).
VOTO
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação declaratória ajuizada por ANGELA MARIA COSTA, servidora estadual lotada na Secretaria de Estado da Saúde, "para declarar o direito da autora ao cômputo do período de estágio probatório como aquisitivo para a obtenção de progressão funcional por tempo de serviço no mês de novembro/2017".
1. ADMISSIBILIDADE: conheço do recurso, porque próprio, tempestivo e isento o recorrente de preparo.
2. OBJETO DO RECURSO: alega o ente estatal réu, em síntese, que a parte autora concluiu o seu estágio probatório no mesmo ano em que postulada a progressão. Relata que segundo o disposto no Decreto n. 1.167/2008 e na Portaria n. 775/2013, as progressões de qualquer modalidade começam a ser concedidas no ano seguinte à homologação do estágio probatório, de modo que somente teria direito a parte autora à progressão por qualificação prevista na Lei Complementar n. 323/2006 caso seu estágio probatório tivesse sido concluído e homologado no ano anterior.
3. O CASO: com razão o Estado de Santa Catarina.
3.1) LEI COMPLEMENTAR N. 323/2006: A Lei Complementar n. 323/2006, além de vedar em seu art. 6º, inc. I, progressões ao servidor enquanto estiver em estágio probatório, prevê no parágrafo único do seu art. 9º a possibilidade de que sejam estabelecidos, em regulamento, critérios para a concessão da progressão por qualificação. Veja-se:
Art. 9º [...]
Parágrafo único. O servidor poderá conquistar a modalidade de progressão de que trata este artigo, independentemente das horas de capacitação, quando alcançar mérito funcional, baseado na definição de objetivos, com a criação de indicadores e avaliação de resultados, permitindo valorizar a contribuição útil a cada órgão e o interesse público do seu desempenho, conforme critérios estabelecidos em regulamento. (grifou-se)
3.2) DECRETO N. 1.671/2008: o parágrafo único do art. 6º do Decreto n. 1.671/2008 estabelece que "considera-se como período aquisitivo o de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior à ocorrência do benefício". Ou seja, para que a parte autora tivesse direito à progressão em 2017, deveria ter encerrado seu...
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: ANGELA MARIA COSTA (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado (art. 46 da Lei n. 9.099/1995).
VOTO
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação declaratória ajuizada por ANGELA MARIA COSTA, servidora estadual lotada na Secretaria de Estado da Saúde, "para declarar o direito da autora ao cômputo do período de estágio probatório como aquisitivo para a obtenção de progressão funcional por tempo de serviço no mês de novembro/2017".
1. ADMISSIBILIDADE: conheço do recurso, porque próprio, tempestivo e isento o recorrente de preparo.
2. OBJETO DO RECURSO: alega o ente estatal réu, em síntese, que a parte autora concluiu o seu estágio probatório no mesmo ano em que postulada a progressão. Relata que segundo o disposto no Decreto n. 1.167/2008 e na Portaria n. 775/2013, as progressões de qualquer modalidade começam a ser concedidas no ano seguinte à homologação do estágio probatório, de modo que somente teria direito a parte autora à progressão por qualificação prevista na Lei Complementar n. 323/2006 caso seu estágio probatório tivesse sido concluído e homologado no ano anterior.
3. O CASO: com razão o Estado de Santa Catarina.
3.1) LEI COMPLEMENTAR N. 323/2006: A Lei Complementar n. 323/2006, além de vedar em seu art. 6º, inc. I, progressões ao servidor enquanto estiver em estágio probatório, prevê no parágrafo único do seu art. 9º a possibilidade de que sejam estabelecidos, em regulamento, critérios para a concessão da progressão por qualificação. Veja-se:
Art. 9º [...]
Parágrafo único. O servidor poderá conquistar a modalidade de progressão de que trata este artigo, independentemente das horas de capacitação, quando alcançar mérito funcional, baseado na definição de objetivos, com a criação de indicadores e avaliação de resultados, permitindo valorizar a contribuição útil a cada órgão e o interesse público do seu desempenho, conforme critérios estabelecidos em regulamento. (grifou-se)
3.2) DECRETO N. 1.671/2008: o parágrafo único do art. 6º do Decreto n. 1.671/2008 estabelece que "considera-se como período aquisitivo o de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior à ocorrência do benefício". Ou seja, para que a parte autora tivesse direito à progressão em 2017, deveria ter encerrado seu...
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