Acórdão Nº 0302074-89.2017.8.24.0041 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2021
| Número do processo | 0302074-89.2017.8.24.0041 |
| Data | 10 Março 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0302074-89.2017.8.24.0041/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MAFRA/SC (RÉU) RECORRIDO: SAVIO JAISONN BLONCOSKI (AUTOR)
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Sem custas. Honorários advocatícios pelo recorrente, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310010854478v2 e do código CRC 4005a4d2.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 16/3/2021, às 21:48:41
RECURSO CÍVEL Nº 0302074-89.2017.8.24.0041/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MAFRA/SC (RÉU) RECORRIDO: SAVIO JAISONN BLONCOSKI (AUTOR)
EMENTA
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MAFRA. COBRANÇA EM DOBRO DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS. PRETENSÃO COM SUPORTE NO ART. 81 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 16/2005. RESPONSABILIDADE PELA ORGANIZAÇÃO DA ESCALA DE FÉRIAS ATRIBUÍDA AO ENTE MUNICIPAL. DESÍDIA DA CHEFIA QUANTO À JUSTIFICATIVA DE NECESSIDADE DO SERVIÇO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO AUTOR. ACUMULAÇÃO CARACTERIZADA. DIREITO AO PERCEBIMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Sem custas. Honorários advocatícios pelo recorrente, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 10 de março de 2021.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei...
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MAFRA/SC (RÉU) RECORRIDO: SAVIO JAISONN BLONCOSKI (AUTOR)
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Sem custas. Honorários advocatícios pelo recorrente, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310010854478v2 e do código CRC 4005a4d2.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 16/3/2021, às 21:48:41
RECURSO CÍVEL Nº 0302074-89.2017.8.24.0041/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MAFRA/SC (RÉU) RECORRIDO: SAVIO JAISONN BLONCOSKI (AUTOR)
EMENTA
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MAFRA. COBRANÇA EM DOBRO DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS. PRETENSÃO COM SUPORTE NO ART. 81 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 16/2005. RESPONSABILIDADE PELA ORGANIZAÇÃO DA ESCALA DE FÉRIAS ATRIBUÍDA AO ENTE MUNICIPAL. DESÍDIA DA CHEFIA QUANTO À JUSTIFICATIVA DE NECESSIDADE DO SERVIÇO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO AUTOR. ACUMULAÇÃO CARACTERIZADA. DIREITO AO PERCEBIMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Sem custas. Honorários advocatícios pelo recorrente, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 10 de março de 2021.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO