Acórdão Nº 0302083-66.2016.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
| Número do processo | 0302083-66.2016.8.24.0015 |
| Data | 10 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | Canoinhas |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0302083-66.2016.8.24.0015, de Canoinhas
Relator: Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL - SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE DO VEÍCULO - PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS LUCROS CESSANTES (POSSÍVEL VENDA) - SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.
COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEIS - PRINCIPAL ATIVIDADE DAS PARTES - VALORES QUE DEIXOU DE GANHAR COM O REPASSE - ARGUMENTO FRÁGIL - ATRASO NA TRANSFERÊNCIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MERO ABORRECIMENTO
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0302083-66.2016.8.24.0015, da comarca de Canoinhas 2ª Vara Cível, em que é Recorrente Vanderli Bauer Dias dos Santos, e Recorrido Sidnei José de Novaes e Veritá Veículos Ltda.:
A Terceira Turma Recursal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
O julgamento, realizado no dia 10 de junho de 2020, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Marcelo Pons Meirelles, com voto, e dele participou a Excelentíssima Senhora Juíza Adriana Mendes Bertoncini.
Florianópolis, 10 de junho de 2020.
Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
JUIZ RELATOR
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