Acórdão Nº 0302101-42.2016.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-10-2022
| Número do processo | 0302101-42.2016.8.24.0030 |
| Data | 04 Outubro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0302101-42.2016.8.24.0030/SC
RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA
APELANTE: ANDERSON RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO (AUTOR) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Trata-se de recursos de apelação interpostos por Anderson Rafael da Silva Nascimento e pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Imbituba, Dr. Welton Rübenich, que julgou procedente o pedido para restabelecer auxílio-doença de 20/10/2016 até 4 meses após a perícia.
Em suas razões recursais, o autor alegou que a concessão retroativa impediu o pedido de prorrogação, persistindo incapacidade permanente, fazendo jus ao auxílio-acidente ou ao auxílio-doença até a reabilitação profissional ou até a oportunização de pedido de prorrogação ou, ainda, à produção de nova perícia com especialista.
A autarquia, por sua vez, defendeu que o autor retornou voluntariamente ao trabalho, não fazendo jus ao benefício ou à percepção conjunta, o que permitiria o desconto do valor concomitante, ao fim requerendo o prequestionamento da matéria.
Com as contrarrazões do autor e sem as do réu (eventos 70 e 71), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.
É o relatório.
VOTO
1. Admissibilidade
Com efeito, afiguram-se cabíveis os recursos, porquanto tempestivos e preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 1.009 e seguintes do CPC/15.
2. Requisição de nova perícia
O trabalho pericial não é descredibilizado por não se ostentar a especialização pretendida, porquanto "está legalmente apto à realização de perícias judiciais independentemente de sua especialidade (...) Apenas casos de destacada complexidade (...) imporão a designação de profissional com formação intelectual peculiar" (TJSC, Apelação n. 0300111-64.2016.8.24.0014 (...) Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-02-2022).
3. Comprovação do direito ao benefício
Nos termos legais, para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente e auxílio-suplementar na espécie acidentária, imprescindível a demonstração do nexo etiológico entre o infortúnio previsto nos arts. 19 a 21 da Lei n. 8.213/91 e a redução total ou parcial e temporária ou definitiva da capacidade laborativa, conforme ditam, respectivamente, os arts. 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213/91 e arts. 6º e 9º da Lei n. 6.367/76.
Na hipótese, o autor, calceteiro admitido em 03/2015, fraturou o ombro em acidente de moto em 2001, passando a ter ombro instável com nova fratura em 2010, tendo o...
RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA
APELANTE: ANDERSON RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO (AUTOR) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Trata-se de recursos de apelação interpostos por Anderson Rafael da Silva Nascimento e pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Imbituba, Dr. Welton Rübenich, que julgou procedente o pedido para restabelecer auxílio-doença de 20/10/2016 até 4 meses após a perícia.
Em suas razões recursais, o autor alegou que a concessão retroativa impediu o pedido de prorrogação, persistindo incapacidade permanente, fazendo jus ao auxílio-acidente ou ao auxílio-doença até a reabilitação profissional ou até a oportunização de pedido de prorrogação ou, ainda, à produção de nova perícia com especialista.
A autarquia, por sua vez, defendeu que o autor retornou voluntariamente ao trabalho, não fazendo jus ao benefício ou à percepção conjunta, o que permitiria o desconto do valor concomitante, ao fim requerendo o prequestionamento da matéria.
Com as contrarrazões do autor e sem as do réu (eventos 70 e 71), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.
É o relatório.
VOTO
1. Admissibilidade
Com efeito, afiguram-se cabíveis os recursos, porquanto tempestivos e preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 1.009 e seguintes do CPC/15.
2. Requisição de nova perícia
O trabalho pericial não é descredibilizado por não se ostentar a especialização pretendida, porquanto "está legalmente apto à realização de perícias judiciais independentemente de sua especialidade (...) Apenas casos de destacada complexidade (...) imporão a designação de profissional com formação intelectual peculiar" (TJSC, Apelação n. 0300111-64.2016.8.24.0014 (...) Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-02-2022).
3. Comprovação do direito ao benefício
Nos termos legais, para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente e auxílio-suplementar na espécie acidentária, imprescindível a demonstração do nexo etiológico entre o infortúnio previsto nos arts. 19 a 21 da Lei n. 8.213/91 e a redução total ou parcial e temporária ou definitiva da capacidade laborativa, conforme ditam, respectivamente, os arts. 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213/91 e arts. 6º e 9º da Lei n. 6.367/76.
Na hipótese, o autor, calceteiro admitido em 03/2015, fraturou o ombro em acidente de moto em 2001, passando a ter ombro instável com nova fratura em 2010, tendo o...
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