Acórdão Nº 0302101-65.2017.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal, 13-08-2020
| Número do processo | 0302101-65.2017.8.24.0011 |
| Data | 13 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Brusque |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
|
|
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0302101-65.2017.8.24.0011, de Brusque
Relator: Juiz Paulo Marcos de Farias
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLETA QUE, AO CRUZAR COM ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SAI DA PISTA E COLIDE COM BARRANCO. VIA ESTREITA QUE NÃO PERMITE A PASSAGEM DOS VEÍCULOS NA CURVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E FOTOGRAFIAS QUE ATESTAM A OCORRÊNCIA DO SINISTRO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO TRÁFEGO DE DOIS VEÍCULOS, NA CURVA, EM VIA DE MÃO DUPLA. PROVAS SUFICIENTES DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA NO LOCAL E DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MATERIAL. IRRELEVÂNCIA DA NÃO JUNTADA DE ORÇAMENTOS, DIANTE DAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS E DA AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA A AFASTAR A VERACIDADE DESSES DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0302101-65.2017.8.24.0011 de Brusque - Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos, em que é Recorrente Município de Botuverá, sendo Recorrido Odair José Belegante:
A Primeira Turma Recursal decidiu, por votação unânime, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará o município recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do recorrido, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 e art. 85, §3, I, do Código de Processo Civil.
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Juízes Márcio Rocha Cardoso e Davidson Jahn Mello.
Florianópolis, 13 de agosto de 2020.
...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO