Acórdão Nº 0302105-54.2018.8.24.0048 do Terceira Turma Recursal, 19-10-2022
| Número do processo | 0302105-54.2018.8.24.0048 |
| Data | 19 Outubro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0302105-54.2018.8.24.0048/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: ILDO SPIESS (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida à parte recorrente no Evento 8.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310033876762v2 e do código CRC c20acb54.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 21/10/2022, às 10:53:12
RECURSO CÍVEL Nº 0302105-54.2018.8.24.0048/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: ILDO SPIESS (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE VEICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
AUTOR ADUZ NÃO SER O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DESDE 2005, QUANDO O VENDEU PARA UMA GARAGEM EM ITAJAÍ. DÉBITOS REFERENTES AO LICENCIAMENTO DESDE 2005 GERADORES DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. TRADIÇÃO DO VEÍCULO É FATO CONTROVERSO. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO QUE IMPUTA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO O DEVER DE EFETUAR COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN (ARTIGO 134, CTB), SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA PELAS PENALIDADES IMPOSTAS. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE RECORRENTE.
PROCURAÇÃO COM PODERES PARA ALIENAR E AUTORIZAR TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO APRESENTADA SOMENTE NA FASE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE E INOPORTUNIDADE PROCESSUAL, POIS NÃO SE CARACTERIZA COMO DOCUMENTO NOVO NA ACEPÇÃO PROCESSUAL, TAMPOUCO JUSTIFICADA A FORÇA MAIOR (ART. 1.014 DO CPC). ETAPA INSTRUTÓRIA ENCERRADA. PRECLUSÃO...
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: ILDO SPIESS (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida à parte recorrente no Evento 8.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310033876762v2 e do código CRC c20acb54.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 21/10/2022, às 10:53:12
RECURSO CÍVEL Nº 0302105-54.2018.8.24.0048/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: ILDO SPIESS (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE VEICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
AUTOR ADUZ NÃO SER O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DESDE 2005, QUANDO O VENDEU PARA UMA GARAGEM EM ITAJAÍ. DÉBITOS REFERENTES AO LICENCIAMENTO DESDE 2005 GERADORES DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. TRADIÇÃO DO VEÍCULO É FATO CONTROVERSO. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO QUE IMPUTA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO O DEVER DE EFETUAR COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN (ARTIGO 134, CTB), SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA PELAS PENALIDADES IMPOSTAS. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE RECORRENTE.
PROCURAÇÃO COM PODERES PARA ALIENAR E AUTORIZAR TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO APRESENTADA SOMENTE NA FASE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE E INOPORTUNIDADE PROCESSUAL, POIS NÃO SE CARACTERIZA COMO DOCUMENTO NOVO NA ACEPÇÃO PROCESSUAL, TAMPOUCO JUSTIFICADA A FORÇA MAIOR (ART. 1.014 DO CPC). ETAPA INSTRUTÓRIA ENCERRADA. PRECLUSÃO...
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