Acórdão Nº 0302110-15.2018.8.24.0036 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2021
| Número do processo | 0302110-15.2018.8.24.0036 |
| Data | 10 Março 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0302110-15.2018.8.24.0036/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: ELIZANDRA MARIA MATTANA KROTH (AUTOR) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Primeiramente, entendo que deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária, pois os documentos acostados ao Evento 60, somados ao contextos dos autos, permitem a presunção da hipossuficiência necessária à concessão do benefício, a qual até o momento não foi derruída por outros elementos concretos.
Dito isso, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente, inclusive em conformidade com a jurisprudência. A propósito, com as devidas adaptações:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES DEMONSTRADA PELA PARTE REQUERIDA. CONTRATO DE PLANO DE TELEFONE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO E CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ NÃO OBSERVOU A DIVERGÊNCIA ENTRE O ENDEREÇO DA AUTORA E O ENDEREÇO DE ENVIO DA FATURA E, AINDA, QUE A ASSINATURA DO CONTRATO NÃO É VERDADEIRA. PROVA DA FALSIDADE DA ASSINATURA, QUE CABIA À AUTORA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUTORA,DEVIDAMENTE INTIMADA, MANTEVE-SE INERTE E DEIXOU DE IMPUGNAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ NO MOMENTO CABÍVEL, EM RÉPLICA. FATO INCONTROVERSO. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, COMO BEM PONTUADO PELO MAGISTRADO SINGULAR, ASSINATURAS MUITO SEMELHANTES NOS DOCUMENTOS DA RECORRENTE (FLS. 45) NA PETIÇÃO INICIAL (FLS. 3) E NO CONTRATO APRESENTADO PELA RÉ (FLS. 43/44). JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso Inominado n. 0004686-14.2019.8.24.0038, de Joinville, rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal, j. 23-07-2020 - grifo nosso).
RECURSO INOMINADO...
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: ELIZANDRA MARIA MATTANA KROTH (AUTOR) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Primeiramente, entendo que deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária, pois os documentos acostados ao Evento 60, somados ao contextos dos autos, permitem a presunção da hipossuficiência necessária à concessão do benefício, a qual até o momento não foi derruída por outros elementos concretos.
Dito isso, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente, inclusive em conformidade com a jurisprudência. A propósito, com as devidas adaptações:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES DEMONSTRADA PELA PARTE REQUERIDA. CONTRATO DE PLANO DE TELEFONE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO E CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ NÃO OBSERVOU A DIVERGÊNCIA ENTRE O ENDEREÇO DA AUTORA E O ENDEREÇO DE ENVIO DA FATURA E, AINDA, QUE A ASSINATURA DO CONTRATO NÃO É VERDADEIRA. PROVA DA FALSIDADE DA ASSINATURA, QUE CABIA À AUTORA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUTORA,DEVIDAMENTE INTIMADA, MANTEVE-SE INERTE E DEIXOU DE IMPUGNAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ NO MOMENTO CABÍVEL, EM RÉPLICA. FATO INCONTROVERSO. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, COMO BEM PONTUADO PELO MAGISTRADO SINGULAR, ASSINATURAS MUITO SEMELHANTES NOS DOCUMENTOS DA RECORRENTE (FLS. 45) NA PETIÇÃO INICIAL (FLS. 3) E NO CONTRATO APRESENTADO PELA RÉ (FLS. 43/44). JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso Inominado n. 0004686-14.2019.8.24.0038, de Joinville, rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal, j. 23-07-2020 - grifo nosso).
RECURSO INOMINADO...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO