Acórdão Nº 0302119-69.2019.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
| Número do processo | 0302119-69.2019.8.24.0091 |
| Data | 12 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital - Eduardo Luz |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Recurso Inominado n. 0302119-69.2019.8.24.0091
Relator: Juiz Marcelo Pons Meirelles
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RECURSO DA PARTE AUTORA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGUNDO TRECHO EM RAZÃO DO "NO SHOW" NA IDA. PRÁTICA ABUSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR DESPENDEU DE VALORES PARA A AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA, DIANTE DOS TRANSTORNOS CAUSADOS. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
"A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual" (REsp n. 1.669.780/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17-9-2018).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0302119-69.2019.8.24.0091, da Comarca da Capital - Eduardo Luz, em que é Recorrente: Douglas Anderson Dal Monte e Recorrido: Gol Linhas Aéreas S/A.
ACORDAM, em Terceira Turma de Recursos, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, a fim de reformar a sentença de primeiro grau, a fim de majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
I – Relatório.
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
II) Voto.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95) no que diz respeito à obrigação de compensar os danos morais decorrente do cancelamento e atraso do voo, eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente.
Merece, no entanto, reparo unicamente sobre o quantum indenizatório fixado, o qual será fixado com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Acerca da matéria, colhe-se da jurisprudência desta turma recursal:
TRANSPORTE AÉREO - NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW )- CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA DA EMPRESA AÉREA - VENDA CASADA CONFIGURADA - PASSAGEM DISPONÍVEL EM OUTRO AEROPORTO E SOMENTE PARA O DIA SEGUINTE - VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO COM CARÁTER DISSUASIVO - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E JULGADOS DA TURMA DE RECURSOS - MAJORAÇÃO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0303446-50.2018.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 11-03-2020).
No caso em concreto, considerando os precedentes desta turma, assim como as incomodações...
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