Acórdão Nº 0302126-92.2014.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 10-12-2018
| Número do processo | 0302126-92.2014.8.24.0008 |
| Data | 10 Dezembro 2018 |
| Tribunal de Origem | Blumenau |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau |
| Recurso Inominado n. 0302126-92.2014.8.24.0008 |
Recurso Inominado n. 0302126-92.2014.8.24.0008, de Blumenau
Relator: Des. Frederico Andrade Siegel
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CLIENTE QUE NÃO SOLICITOU CARTÃO DE CRÉDITO INTERNACIONAL. ENVIO REALIZADO 15 (QUINZE) ANOS APÓS ABERTURA DE CONTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. CONDENAÇÃO DO BANCO. RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), QUANTO AO MARCO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E QUANTO A APLICAÇÃO DAS ASTREINTES. INDENIZAÇÃO FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E DE ACORDO COM PRECEDENTES DA TURMA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. ACOLHIMENTO. PENA DE MULTA FIXADA PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0302126-92.2014.8.24.0008, da comarca de Blumenau, 2º Juizado Especial Cível, em que é Recorrente Banco Bradesco S/A e Recorrida Edna Marcelino Martins Wollinger.
A Segunda Turma de Recursos - Blumenau decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, fixando os juros de mora desde a data da citação da ré, em 28/07/2014 (AR - fl. 21), por tratar-se de ilícito contratual.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Juízes Juliano Rafael Bogo e Edson Marcos de Mendonça.
Blumenau, 10 de dezembro de 2018.
Frederico Andrade Siegel
Relator
I - RELATÓRIO
ATO RECORRIDO: Sentença (fls. 39/42) que reconheceu a responsabilidade da ré em relação à inscrição indevida em cadastro de restrição de crédito e fixou o valor da indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
RAZÕES (do réu Banco Bradesco): Insurgência quanto ao valor da indenização fixada na sentença (R$ 20.000,00), requerendo a sua minoração, aduzindo inexistência de ato ilícito a ensejar dano moral e quanto ao marco inicial para atualização de valores (juros e correção monetária)....
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