Acórdão Nº 0302132-90.2019.8.24.0019 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
| Número do processo | 0302132-90.2019.8.24.0019 |
| Data | 27 Abril 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0302132-90.2019.8.24.0019/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: ANDERSON LUIZ GARGHETTI (RÉU) RECORRENTE: JESSICA ARIENTI (RÉU) RECORRIDO: Deivis Valér Ayroso (AUTOR)
EMENTA
DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. TESE DE RESPONSABILIDADE DO DEINFRA. VEDAÇÃO EXPRESSA À DENUNCIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ART. 10 DA LEI 9.099/95. ADEMAIS, MATÉRIA NÃO ALEGADA NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS NO PONTO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS RÉS. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADOS. RÉU CAUSADOR IMEDIATO DO DANO, RESGUARDADO EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO POR DANOS MORAIS DE R$ 4.000,00 PARA R$ 500,00. MINORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 DEVIDA. ESCORIAÇÕES E HEMATOMAS PELO CORPO SEM EVIDÊNCIA DE LESÃO ÓSSEA RELACIONADA À TRAUMA. RECURSO PROVIDO NO PONTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos interpostos para minorar o valor da condenação (solidária) por danos morais em R$ 2.000,00 nos termos da fundamentação supra. Sem custas, nem honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 27 de abril de 2022.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310026044610v4 e do código CRC 176f36ac.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS...
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: ANDERSON LUIZ GARGHETTI (RÉU) RECORRENTE: JESSICA ARIENTI (RÉU) RECORRIDO: Deivis Valér Ayroso (AUTOR)
EMENTA
DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. TESE DE RESPONSABILIDADE DO DEINFRA. VEDAÇÃO EXPRESSA À DENUNCIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ART. 10 DA LEI 9.099/95. ADEMAIS, MATÉRIA NÃO ALEGADA NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS NO PONTO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS RÉS. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADOS. RÉU CAUSADOR IMEDIATO DO DANO, RESGUARDADO EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO POR DANOS MORAIS DE R$ 4.000,00 PARA R$ 500,00. MINORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 DEVIDA. ESCORIAÇÕES E HEMATOMAS PELO CORPO SEM EVIDÊNCIA DE LESÃO ÓSSEA RELACIONADA À TRAUMA. RECURSO PROVIDO NO PONTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos interpostos para minorar o valor da condenação (solidária) por danos morais em R$ 2.000,00 nos termos da fundamentação supra. Sem custas, nem honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 27 de abril de 2022.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310026044610v4 e do código CRC 176f36ac.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS...
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