Acórdão Nº 0302133-17.2016.8.24.0040 do Primeira Turma Recursal, 15-12-2022
| Número do processo | 0302133-17.2016.8.24.0040 |
| Data | 15 Dezembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0302133-17.2016.8.24.0040/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: VANILDO RODRIGUES (AUTOR) RECORRIDO: GILCEMAR AROLDO MARTINS (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Condeno, ainda, a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita aqui concedida (art. 98, § 3º, CPC).
Documento eletrônico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310036538271v4 e do código CRC 3d06c42f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DAVIDSON JAHN MELLOData e Hora: 16/12/2022, às 16:9:2
RECURSO CÍVEL Nº 0302133-17.2016.8.24.0040/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: VANILDO RODRIGUES (AUTOR) RECORRIDO: GILCEMAR AROLDO MARTINS (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGADO VÍCIO OCULTO. DEFEITO NO MOTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.393,00 (OITO MIL TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (EVENTO 164, CTPS2). MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. INSUBSISTÊNCIA. ARGUMENTO DE QUE O RÉU É REVENDEDOR DE VEÍCULOS HÁ MAIS DE VINTE ANOS NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA INADMISSÍVEL À HIPÓTESE. SUPOSTA PROPOSITURA DA DEMANDA DENTRO DO INTERREGNO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. PETIÇÃO INICIAL PROTOCOLADA APÓS O TRANSCURSO DO...
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: VANILDO RODRIGUES (AUTOR) RECORRIDO: GILCEMAR AROLDO MARTINS (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Condeno, ainda, a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita aqui concedida (art. 98, § 3º, CPC).
Documento eletrônico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310036538271v4 e do código CRC 3d06c42f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DAVIDSON JAHN MELLOData e Hora: 16/12/2022, às 16:9:2
RECURSO CÍVEL Nº 0302133-17.2016.8.24.0040/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: VANILDO RODRIGUES (AUTOR) RECORRIDO: GILCEMAR AROLDO MARTINS (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGADO VÍCIO OCULTO. DEFEITO NO MOTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.393,00 (OITO MIL TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (EVENTO 164, CTPS2). MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. INSUBSISTÊNCIA. ARGUMENTO DE QUE O RÉU É REVENDEDOR DE VEÍCULOS HÁ MAIS DE VINTE ANOS NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA INADMISSÍVEL À HIPÓTESE. SUPOSTA PROPOSITURA DA DEMANDA DENTRO DO INTERREGNO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. PETIÇÃO INICIAL PROTOCOLADA APÓS O TRANSCURSO DO...
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