Acórdão Nº 0302146-47.2018.8.24.0007 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-04-2021
| Número do processo | 0302146-47.2018.8.24.0007 |
| Data | 14 Abril 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0302146-47.2018.8.24.0007/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANTONIO CARLOS/SC (RÉU) RECORRIDO: VALERIA APARECIDA DA ROSA (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC, isenta do pagamento das custas e despesas processuais.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310012166685v2 e do código CRC 76dfd53f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 15/4/2021, às 14:36:44
RECURSO CÍVEL Nº 0302146-47.2018.8.24.0007/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANTONIO CARLOS/SC (RÉU) RECORRIDO: VALERIA APARECIDA DA ROSA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DA AUTORA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE MONITORA DE TRANSPORTE ESCOLAR. ROMPIMENTO DO CONTRATO DURANTE O PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA À GESTANTE PREVISTO NO ART. 10, II, "B", DO ADCT. DISPENSA ARBITRÁRIA CARACTERIZADA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA QUE NÃO INIBE O PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES DURANTE O PERÍODO DA GARANTIA DE EMPREGO. PROJEÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES ATÉ O FIM DA ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao...
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANTONIO CARLOS/SC (RÉU) RECORRIDO: VALERIA APARECIDA DA ROSA (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC, isenta do pagamento das custas e despesas processuais.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310012166685v2 e do código CRC 76dfd53f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 15/4/2021, às 14:36:44
RECURSO CÍVEL Nº 0302146-47.2018.8.24.0007/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANTONIO CARLOS/SC (RÉU) RECORRIDO: VALERIA APARECIDA DA ROSA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DA AUTORA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE MONITORA DE TRANSPORTE ESCOLAR. ROMPIMENTO DO CONTRATO DURANTE O PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA À GESTANTE PREVISTO NO ART. 10, II, "B", DO ADCT. DISPENSA ARBITRÁRIA CARACTERIZADA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA QUE NÃO INIBE O PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES DURANTE O PERÍODO DA GARANTIA DE EMPREGO. PROJEÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES ATÉ O FIM DA ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao...
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