Acórdão Nº 0302147-75.2016.8.24.0080 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-06-2021
| Número do processo | 0302147-75.2016.8.24.0080 |
| Data | 10 Junho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0302147-75.2016.8.24.0080/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: MARIA LOURDES BATTISTIN (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE XANXERÊ (RÉU)
RELATÓRIO
O relatório é dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
À luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei 9.099/1995), condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa (art. 85, §§ 2º e 11, CPC), ficando suspensa a exigibilidade, porque a autora é beneficiaria da justiça gratuita.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310014094276v3 e do código CRC c1d42a98.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 10/6/2021, às 13:49:40
RECURSO CÍVEL Nº 0302147-75.2016.8.24.0080/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: MARIA LOURDES BATTISTIN (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE XANXERÊ (RÉU)
EMENTA
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE XANXERÊ INATIVA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA PARA TER AVERBADO TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É DE 5 (CINCO) ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O SERVIDOR INATIVO POSTULAR A REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, ADOTANDO O TERMO INICIAL DO PRAZO A DATA EM QUE PASSOU PARA INATIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO, NÃO SE COGITANDO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO INC. II DO ART. 487 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos...
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: MARIA LOURDES BATTISTIN (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE XANXERÊ (RÉU)
RELATÓRIO
O relatório é dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
À luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei 9.099/1995), condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa (art. 85, §§ 2º e 11, CPC), ficando suspensa a exigibilidade, porque a autora é beneficiaria da justiça gratuita.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310014094276v3 e do código CRC c1d42a98.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 10/6/2021, às 13:49:40
RECURSO CÍVEL Nº 0302147-75.2016.8.24.0080/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: MARIA LOURDES BATTISTIN (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE XANXERÊ (RÉU)
EMENTA
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE XANXERÊ INATIVA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA PARA TER AVERBADO TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É DE 5 (CINCO) ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O SERVIDOR INATIVO POSTULAR A REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, ADOTANDO O TERMO INICIAL DO PRAZO A DATA EM QUE PASSOU PARA INATIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO, NÃO SE COGITANDO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO INC. II DO ART. 487 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos...
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