Acórdão Nº 0302150-31.2017.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
| Número do processo | 0302150-31.2017.8.24.0036 |
| Data | 07 Julho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0302150-31.2017.8.24.0036/SC
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: BARBARA CRISTIANA FONTANA (RÉU) RECORRIDO: KARLAN MARCES MENDES EIRELI (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, verbas que permanecem suspensas ante o deferimento da justiça gratuita.
Documento eletrônico assinado por RENY BAPTISTA NETO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310028552676v4 e do código CRC a7d5e4ed.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): RENY BAPTISTA NETOData e Hora: 7/7/2022, às 14:57:55
RECURSO CÍVEL Nº 0302150-31.2017.8.24.0036/SC
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: BARBARA CRISTIANA FONTANA (RÉU) RECORRIDO: KARLAN MARCES MENDES EIRELI (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE NOMINAL EMITIDO EM NOME DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE APESAR DE O TÍTULO COBRADO SER DE TITULARIDADE DE SUA TITULARIDADE, A DÍVIDA NELE CONSTANTE SERIA DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. INCONTROVERSA EMISSÃO DO CHEQUE E ASSINATURA PELA RÉ. RECORRIDO QUE CONSTA COMO PORTADOR DO TÍTULO. AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO CAMBIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. IRRELEVÂNCIA DO SUPOSTO ACERTO DA RECORRENTE COM TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS. DEVER DE PAGAMENTO MANTIDO. PRECEDENTESRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO...
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: BARBARA CRISTIANA FONTANA (RÉU) RECORRIDO: KARLAN MARCES MENDES EIRELI (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, verbas que permanecem suspensas ante o deferimento da justiça gratuita.
Documento eletrônico assinado por RENY BAPTISTA NETO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310028552676v4 e do código CRC a7d5e4ed.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): RENY BAPTISTA NETOData e Hora: 7/7/2022, às 14:57:55
RECURSO CÍVEL Nº 0302150-31.2017.8.24.0036/SC
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: BARBARA CRISTIANA FONTANA (RÉU) RECORRIDO: KARLAN MARCES MENDES EIRELI (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE NOMINAL EMITIDO EM NOME DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE APESAR DE O TÍTULO COBRADO SER DE TITULARIDADE DE SUA TITULARIDADE, A DÍVIDA NELE CONSTANTE SERIA DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. INCONTROVERSA EMISSÃO DO CHEQUE E ASSINATURA PELA RÉ. RECORRIDO QUE CONSTA COMO PORTADOR DO TÍTULO. AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO CAMBIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. IRRELEVÂNCIA DO SUPOSTO ACERTO DA RECORRENTE COM TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS. DEVER DE PAGAMENTO MANTIDO. PRECEDENTESRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO...
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