Acórdão Nº 0302152-14.2015.8.24.0022 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 20-10-2016
| Número do processo | 0302152-14.2015.8.24.0022 |
| Data | 20 Outubro 2016 |
| Tribunal de Origem | Curitibanos |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
| Recurso Inominado n. 0302152-14.2015.8.24.0022 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
Recurso Inominado n. 0302152-14.2015.8.24.0022, de Curitibanos
Relator: Juiz Alexandre Karazawa Takaschima
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO BOLETO EM DATA ANTERIOR AO VENCIMENTO. POLO PASSIVO COMPOSTO PELA EMPRESA EMITENTE DA CÁRTULA E DOIS BANCOS, CITIBANK S.A. E BRADESCO S.A. FORNECEDORA RÉ REVEL. BANCOS QUE SUSTENTAM A ILEGITIMIDADE PASSIVA POR TEREM RECEBIDO O TÍTULO POR MEIO DE ENDOSSO MANDATO. O PRIMEIRO, RECEBEU POR MEIO DE DESCONTO BANCÁRIO, PORTANDO ENDOSSO TRANSLATIVO. O SEGUNDO, NÃO COMPROVOU O RECEBIMENTO DA CÁRTULA POR MEIO DE ENDOSSO MANDATO CONFORME ÔNUS QUE LHE INCUMBE. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR FIXADO DE ACORDO COM AS FUNÇÕES RESSARCITÓRIA E PEDAGÓGICA DO DANO MORAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.
"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PARA PAGAMENTO POR BOLETO BANCÁRIO. QUITAÇÃO EFETUADA A TEMPO E MODO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE ENVIA COBRANÇA DA DÍVIDA JÁ SALDADA AO CONSUMIDOR E ENCAMINHA O BOLETO PARA PROTESTO. ATO CARTORÁRIO EFETIVADO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE CRÉDITO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AUTOR QUE COMPROVA SER EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ART. 8º, § 1º, II, DA Lei 9.099/95. PROCEDIMENTO PASSÍVEL DE TRAMITAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PROVA A RECONHECER ARGUIDA ILEGITIMIDADE. NULIDADE NÃO INCIDENTE. TÍTULO PROTESTADO QUE COINCIDE COM O PAGO PELO RECORRIDO, CONFORME ANALISADO NO VEREDICTO. ALEGAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO. DOCUMENTO DE COBRANÇA (BOLETO) QUE SEQUER PODERIA SER PROTESTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENDOSSO ALEGADO. BANCO QUE ENCAMINHOU O TÍTULO PARA PROTESTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ILEGITIMIDADE QUE NÃO SE CONFIGURA. RELAÇÃO ENTRE O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO E A EMPRESA QUE TERCEIRIZOU A COBRANÇA NÃO PODE SER IMPOSTA AO CONSUMIDOR QUE PAGOU A DÍVIDA CONSOANTE A FACILIDADE QUE LHE FOI PROPICIADA POR AMBOS. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE ARCAR COM OS ÔNUS DECORRENTES DOS SERVIÇOS DAQUELES. DANO MORAL EVIDENTE. QUANTUM FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. JUROS DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJSC, Recurso Inominado n. 2015.701747-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Adriana Lisbôa, j. 04-07-2016)."
"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA. BANCO. ALEGAÇÃO DE ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA.[...] (TJSC, Recurso Inominado n. 2015.600562-4, de Videira, rel. Des. Joarez Rusch, j. 27-08-2015)."
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0302152-14.2015.8.24.0022, da comarca de Curitibanos 1ª Vara Cível, em que são Recorrente Banco Bradesco S/A e Banco Citibank S/A,e Recorrido Neri Alipio de Moraes Me:
ACORDAM, em sessão da Sexta Turma de Recursos de Lages, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento apenas para reduzir o montante da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil) reais, pro rata.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Juízes Francisco Carlos Mambrini, Presidente, com voto, e Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva.
Lages, 20 de outubro de 2016.
ALEXANDRE KARAZAWA TAKASCHIMA
RELATOR
RELATÓRIO
Trata-se de dois recursos inominados interpostos pelo Banco Citibank S.A. e Banco Bradesco S.A. em face de Neri Alípio de Moraes - ME, onde em ambos se busca a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Curitibanos que declarou inexistente o débito que originou o protesto, bem como condeno-os a pagar R$ 15.000,00 (quinze mil) reais a título de indenização por danos morais pro rata, incluindo a outra ré, Distribuidora de Bebidas Martins LTDA.
Em suma, ambas sustentam, em sua razões, a ilegitimidade passiva ad causam tendo em vista que o endosso deu-se por procuração, e não de forma translativa; a inexistência de dano moral sem comprovação de efetivo dano, e a redução do montante da indenização para valor proporcional e razoável.
Os recursos foram interpostos a tempo e devidamente preparados.
Houve contrarrazões.
Breve relato.
VOTO
O endosso-mandato, ou por procuração, é uma modalidade de endosso impróprio, ou seja, não produz os efeitos do endosso translativo, quais sejam: transferir a titularidade do crédito e responsabilizar o endossante como codevedor. Tem a finalidade apenas de legitimar a posse de alguém sobre o título, permitindo-lhe o exercício do direitos representados na cártula.1
Sabe-se, portanto, que por meio dele são conferidos poderes ao mandatário, neste caso a instituição financeira, para agir como legítima representante daquele a quem seja credor dos direitos constantes do título, respondendo apenas quando houver sua atuação culposa, nos termos do Enunciado de Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça2.
Cabe ressaltar, que um dos princípios norteadores dos títulos de crédito é o da literalidade, segundo o qual o título de crédito vale pelo que nele está escrito, sendo que somente os atos que são devidamente lançados no próprio título produzem efeitos jurídicos perante seu legítimo portador.3
Dito isso, passo a...
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