Acórdão Nº 0302167-38.2015.8.24.0036 do Terceira Turma Recursal, 04-03-2020
| Número do processo | 0302167-38.2015.8.24.0036 |
| Data | 04 Março 2020 |
| Tribunal de Origem | Jaraguá do Sul |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Recurso Inominado n. 0302167-38.2015.8.24.0036
Relator: Juiz Marcelo Pons Meirelles
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA. AUTORA QUE ADQUIRIU IMÓVEL E AO TENTAR RELIGAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA, O SERVIÇO FOI CONDICIONADO AO PAGAMENTO DO DÉBITO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. PLEITEOU A LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A RÉ/CONCESSIONÁRIA DO FORNECIMENTO DO MUNICÍPIO RELIGASSE O FORNECIMENTO ESSENCIAL, INDEPENDENTE DA COBRANÇA DO DÉBITO. NO MÉRITO REQUEREU A CONFIRMAÇÃO DOS EFEITOS DA MEDIDA DE URGÊNCIA E A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. A RÉ, EM PEDIDO CONTRAPOSTO, REQUEREU A CONDENAÇÃO DA AUTORA NO PAGAMENTO DA TAXA DE RELIGAMENTO DO FORNECIMENTO PRETENDIDO. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS AO PEDIDO, NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FRENTE A LEI MUNICIPAL QUE LHE DÁ RESPALDO E PLEITEANDO A REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA.
INEXISTÊNCIA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PEDIDO BASEADO EM LEIS FEDERAIS E NA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA ESTADUAL E PÁTRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA.
NESSE NORTE: "É desnecessária a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos legais invocados com a finalidade de atender pleito de prequestionamento, sobretudo quando o fundamento adotado para decidir encontra-se claramente exposto no decisum." (TJSC, Apelação Cível n. 0301404-71.2014.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-05-2018).
ADEMAIS, OS ARTIGOS DA LEI E DECRETO CITADOS NÃO DESCONSTITUEM A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DISPOSTA NA SENTENÇA MONOCRÁTICA.
MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0302167-38.2015.8.24.0036, da Comarca de Jaraguá do Sul, em que é Recorrente: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - Samae e Recorrida: Ursula Sohn Macedo.
ACORDAM, em Terceira Turma de Recursos, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atribuído a causa, devidamente corrigido. Sem custas.
I – Relatório.
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
II) Voto.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados...
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