Acórdão Nº 0302173-60.2014.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
| Número do processo | 0302173-60.2014.8.24.0010 |
| Data | 08 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | Braço do Norte |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
|
|
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0302173-60.2014.8.24.0010, de Braço do Norte
Relator: Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. "É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública." (REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011). AÇÃO AJUIZADA EM 2014. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0302173-60.2014.8.24.0010, da comarca de Braço do Norte Vara Criminal, em que é/são Recorrente Adolfo Kurtz,e Recorrido Banco do Brasil S/A:
A Segunda Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade, contudo, resta suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Drs. Juízes de Direito Ana Karina Arruda Anzanello e Margani de Mello.
Florianópolis, .
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO