Acórdão Nº 0302178-87.2017.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-01-2018
| Número do processo | 0302178-87.2017.8.24.0039 |
| Data | 31 Janeiro 2018 |
| Tribunal de Origem | Lages |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
| Recurso Inominado n. 0302178-87.2017.8.24.0039 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
Recurso Inominado n. 0302178-87.2017.8.24.0039, de Lages
Relator: Juiz Edison Zimmer
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA POR SE TRATAR O CREDOR DE CESSIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR QUE O TÍTULO FOI OUTORGADO / ENDOSSADO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. ALIÁS, PARTE EXEQUENTE QUE DEMONSTRA QUE A PESSOA JURÍDICA A QUE FOI TITULAR, A QUAL JÁ SE ENCONTRA ENCERRADA DESDE 2013, TRATAVA-SE DE MICROEMPRESA. MESMO EM SE RECONHECENDO TAL POSSIBILIDADE, PORTANTO, É POSSÍVEL QUE MICROEMPRESA FIGURE NO POLO ATIVO EM DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, §1º, II, DA LEI N. 9.099/95. PRECEDENTES. TITULAR DO CRÉDITO, INCLUSIVE, PESSOA FÍSICA. INDEVIDA, PORTANTO, A EXTINÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO INOMINADO n. 0302178-87.2017.8.24.0039, da COMARCA DE LAGES, Juizado Especial, em que é Recorrente Osmarino dos Santos e Recorrida Denise Aparecida Toldo:
RELATÓRIO
Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por OSMARINO DOS SANTOS em face de DENISE APARECIDA TOLDO.
OSMARINO DOS SANTOS ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA contra DENISE APARECIDA TOLDO buscando a cobrança dos valores indicados na inicial.
Proposto o feito, sobreveio sentença de lavra do Juiz Sílvio Dagoberto Orsatto de extinção do processo por ilegitimidade ativa.
Irresignada, a parte exequente apresentou recurso inominado, alegando, em suma, que o Magistrado não poderia ter extinguido o feito de ofício e que não é representante de pessoa jurídica, sendo parte legitima para figurar no polo ativo da presente demanda, pugnou pelo prosseguimento do feito.
À parte exequente foi deferido o benefício da justiça gratuita e a parte contrária, embora intimada, não apresentou contrarrazões.
Este é o relatório.
VOTO
Conheço do presente recurso inominado, vez que presentes os requisitos de admissibilidade.
Como se depreende da decisão recorrida (pp.22/24), o Magistrado sentenciante reconheceu, de ofício, a ilegitimidade do exequente ser parte perante o Juizado Especial, porque seria ele representante de pessoa jurídica e, consequentemente, em razão do título carreado aos autos, seria ele cessionário de direito de pessoa jurídica.
Todavia, em primeiro lugar, não existe nos autos qualquer prova no sentido de que o cheque de p. 07 teria sido, em algum momento, endossado em favor de pessoa jurídica (verso dos títulos). Aliás, ele foi emitido exclusivamente em favor do ora autor (Osmarido dos Santos), pessoa física, razão pela qual a parte...
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