Acórdão Nº 0302182-68.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021
| Número do processo | 0302182-68.2017.8.24.0090 |
| Data | 08 Julho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0302182-68.2017.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: JOSEMAR CAMPOS DA SILVA (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condenar o recorrente ao pagamento das honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte no art. 85, §2º e §3º, do CPC. Sem custas pela isenção.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310014680318v3 e do código CRC af51b5cd.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 8/7/2021, às 13:19:27
RECURSO CÍVEL Nº 0302182-68.2017.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: JOSEMAR CAMPOS DA SILVA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - DANOS CAUSADOS AO SEU VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DESTINADO AOS FUNCIONÁRIOS DO SAMU DURANTE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCABIMENTO - ESTACIONAMENTO PERTENCENTE A POLICLÍNICA CONTINENTE (MUNICIPAL) - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇAO DE TERCEIROS - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (LEI 9.099/95, ART. 10) - PREFACIAL RECHAÇADA - MÉRITO - OMISSÃO RECONHECIDA PELO DETALHAMENTO DA ROTINA DO ESTACIONAMENTO - ARGUMENTO QUE SACRAMENTOU A NEGLIGÊNCIA SEQUER REBATIDO - DEVER DE GUARDA E RESPONSABILIDADE NÃO ATENDIDOS - RAZÕES RECURSAIS EM PARTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - VIOLAÇÃO PONTUAL AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INSCULPIDO NO...
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: JOSEMAR CAMPOS DA SILVA (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condenar o recorrente ao pagamento das honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte no art. 85, §2º e §3º, do CPC. Sem custas pela isenção.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310014680318v3 e do código CRC af51b5cd.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 8/7/2021, às 13:19:27
RECURSO CÍVEL Nº 0302182-68.2017.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: JOSEMAR CAMPOS DA SILVA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - DANOS CAUSADOS AO SEU VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DESTINADO AOS FUNCIONÁRIOS DO SAMU DURANTE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCABIMENTO - ESTACIONAMENTO PERTENCENTE A POLICLÍNICA CONTINENTE (MUNICIPAL) - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇAO DE TERCEIROS - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (LEI 9.099/95, ART. 10) - PREFACIAL RECHAÇADA - MÉRITO - OMISSÃO RECONHECIDA PELO DETALHAMENTO DA ROTINA DO ESTACIONAMENTO - ARGUMENTO QUE SACRAMENTOU A NEGLIGÊNCIA SEQUER REBATIDO - DEVER DE GUARDA E RESPONSABILIDADE NÃO ATENDIDOS - RAZÕES RECURSAIS EM PARTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - VIOLAÇÃO PONTUAL AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INSCULPIDO NO...
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