Acórdão Nº 0302187-09.2017.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
| Número do processo | 0302187-09.2017.8.24.0020 |
| Data | 10 Maio 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0302187-09.2017.8.24.0020/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) RECORRIDO: PEDRO LUIZ DAGOSTIM (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de Recurso Inominado interposto por MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC em ação na qual se discute a determinação de realização de avaliação de desempenho de PEDRO LUIZ DAGOSTIM.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Revogam-se, de ofício, os honorários arbitrados em primeiro grau, pois incabíveis ao rito especial, opera-se, contudo, a condenação em grau recursal.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, revogando-se, de ofício, os honorários arbitrados em primeiro grau, mas condenando a parte recorrente ao pagamento dos honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Sem custas.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310026694619v4 e do código CRC 7a9578cc.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 11/5/2022, às 14:20:4
RECURSO CÍVEL Nº 0302187-09.2017.8.24.0020/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) RECORRIDO: PEDRO LUIZ DAGOSTIM (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. PROMOÇÃO POR DESEMPENHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM IMPULSO HÁ VÁRIOS ANOS. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES NECESSÁRIAS EM 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. PRAZO RAZOÁVEL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA SENTENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO À VERBA SUCUMBENCIAL EM RECURSO. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade...
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) RECORRIDO: PEDRO LUIZ DAGOSTIM (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de Recurso Inominado interposto por MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC em ação na qual se discute a determinação de realização de avaliação de desempenho de PEDRO LUIZ DAGOSTIM.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Revogam-se, de ofício, os honorários arbitrados em primeiro grau, pois incabíveis ao rito especial, opera-se, contudo, a condenação em grau recursal.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, revogando-se, de ofício, os honorários arbitrados em primeiro grau, mas condenando a parte recorrente ao pagamento dos honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Sem custas.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310026694619v4 e do código CRC 7a9578cc.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 11/5/2022, às 14:20:4
RECURSO CÍVEL Nº 0302187-09.2017.8.24.0020/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) RECORRIDO: PEDRO LUIZ DAGOSTIM (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. PROMOÇÃO POR DESEMPENHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM IMPULSO HÁ VÁRIOS ANOS. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES NECESSÁRIAS EM 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. PRAZO RAZOÁVEL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA SENTENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO À VERBA SUCUMBENCIAL EM RECURSO. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade...
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