Acórdão Nº 0302195-81.2015.8.24.0011 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 01-07-2019
| Número do processo | 0302195-81.2015.8.24.0011 |
| Data | 01 Julho 2019 |
| Tribunal de Origem | Brusque |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
| Recurso Inominado n. 0302195-81.2015.8.24.0011 |
Recurso Inominado n. 0302195-81.2015.8.24.0011, de Brusque
Relator: Juiz Cláudio Barbosa Fontes Filho
CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR. ALEGAÇÃO DE INTENÇÃO DE COMPRA DE UM "DUAL CHIP", COM ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO E INFERIOR, COM APENAS UM "CHIP". COMPRA PRESENCIAL, REALIZADA EM LOJA FÍSICA, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC (LEI N. 8.078/1990). PRODUTO ASSIM ESCOLHIDO PELO CONSUMIDOR, QUE TEVE ACESSO ÀS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SIMPLES ARREPENDIMENTO QUE NÃO AUTORIZA O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
"No caso em apreço, verifica-se que a parte autora adquiriu junto ao estabelecimento comercial da ré um aparelho celular, conforme fazem prova os documentos anexados à inicial. Alega o postulante que, no entanto, foi-lhe vendido aparelho diverso do que pretendia adquirir, de modelo inferior e por valor acima do praticado no mercado, razão pela qual pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Contudo, consoante afirmado na inicial e de acordo com a nota fiscal anexada à página 20 pelo próprio autor, o aparelho que foi por este recebido condiz com o aparelho descrito na nota fiscal, logo, a priori, este recebeu o aparelho que foi por ele adquirido. Caso o autor tivesse interesse na compra de aparelho diverso daquele que lhe foi ofertado e por ele adquirido, deveria ter tomado maior precaução no momento da compra. Não há nos autos qualquer indício de prova de que o autor adquiriu o aparelho acreditando que comprava produto diverso, ônus que lhe competia, por força do contido no artigo 373, I, do NCPC. O que se verifica, no caso sub judice, é um descontentamento do autor com o negócio celebrado, em razão do custo mais alto do que o valor praticado no mercado. Todavia, a empresa que comercializa o produto, via de regra, pode colocar à venda seus produtos pelo valor que melhor lhe convier, cabendo ao consumidor analisar a viabilidade da compra. O fato de verificar,...
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