Acórdão Nº 0302232-18.2014.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 03-04-2018
| Número do processo | 0302232-18.2014.8.24.0020 |
| Data | 03 Abril 2018 |
| Tribunal de Origem | Criciúma |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
| Recurso Inominado n. 0302232-18.2014.8.24.0020 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
Recurso Inominado n. 0302232-18.2014.8.24.0020, de Criciúma
Relatora: Juíza Miriam Regina Garcia Cavalcanti
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL PELO VEÍCULO RÉ, QUE VEIO A COLIDIR COM O AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.
IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA NO TOCANTE AO VALOR DA REPARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECLAMO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA RÉ QUANTO AOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR, UMA VEZ QUE OS ORÇAMENTOS JUNTADOS PELA MESMA NÃO APRESENTAM INFORMAÇÕES SUFICIENTES DAS PEÇAS E NEM A INDIVIDUALIZAÇÃO NECESSÁRIA PARA DAR-LHE CREDIBILIDADE. PORTANTO, A REPARAÇÃO DO VEÍCULO DO AUTOR DEVERÁ SE DAR PELO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO PELO MESMO, CONTUDO, CONSIDERANDO-SE SEPARADAMENTE O VALOR DAS PEÇAS E DA MÃO-DE-OBRA.
"A força probante do orçamento balizador da valoração da indenização dos danos materiais não pode ser derruída por simples impugnação genérica e abstrata. Cabe ao impugnante trazer aos autos elementos que demonstrem o descompasso entre a realidade e o contido no documento." (TJSC, Apelação Cível n. 0000511-34.2013.8.24.0087, de Lauro Müller, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6-2-2018).
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0302232-18.2014.8.24.0020, da comarca de Criciúma (Juizado Especial Cível), em que é Recorrente Paulo Henrique da Silva, e Recorrida Maiane Borges Camilo.
ACORDAM, em sessão da Quarta Turma de Recursos, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para majorar a condenação da ré ao pagamento de R$ 13.338,60 (treze mil trezentos e trinta e oito reais e sessenta centavos) em favor do autor, a título de indenização por danos materiais, valor sobre o qual incidirá correção monetária a partir da data do orçamento (29-4-2014: págs. 18/19) e os juros de mora a contar da data do evento danoso (10-4-2014), nos termos da Súmula 54 do STJ.
RELATÓRIO
Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 46).
VOTO
Tratam os autos de recurso inominado deflagrado em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial do autor para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.230,00 (cinco mil e duzentos e trinta reais), a título de indenização por danos materiais causados em acidente de veículo, valor este definido diante do orçamento de menor montante acostado aos autos.
Irresignado, o autor apresentou recurso inominado, pugnando, em síntese, pela condenação da ré ao pagamento da indenização por danos materiais no valor de R$ 18.122,00 (dezoito mil e cento e vinte e dois reais) - menor orçamento apresentado por ele, eis que aquele orçamento juntado pela parte contrária (que foi considerado para fins de definição do valor da indenização) não contemplaria todo serviço necessário para conserto do automóvel.
Assiste razão, em parte, ao recorrente/autor, vejamos.
O autor juntou aos autos, acompanhando a inicial, 3 (três) orçamentos capazes de comprovar os danos suportados no seu veículo em decorrência do acidente ocorrido (págs. 18-23). Em contrapartida, a parte ré se insurgiu quanto aos valores orçados e...
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