Acórdão Nº 0302238-30.2019.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
| Número do processo | 0302238-30.2019.8.24.0091 |
| Data | 27 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Primeira Turma Recursal
Davidson Jahn Mello
1.ª TURMA DE RECURSOS
Recurso Inominado n. 0302238-30.2019.8.24.0091
Recorrente: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Cassi
Recorrido: Clarice Thielen
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AUTORA PORTADORA DE DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE. PLEITO DE 3 (TRÊS) APLICAÇÕES DE LUCENTIS. NEGATIVA DA COBERTURA. RECUSA AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NÃO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DA COBERTURA CONTRATUAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE. DEVER DE RESSARCIR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUTORA IDOSA. RISCO DE CEGUEIRA IRREVERSÍVEL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$ 12.750,00 (DOZE MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).
RECURSO DA PARTE RÉ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. SÚMULA 608 DO STJ. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DO PLANO DE ACORDO COM AS NOVAS REGRAS. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. ART. 373, II, DO CPC. DEVER DE REEMBOLSAR OS VALORES GASTOS PARA APLICAÇÃO DO MEDICAMENTO. DOENÇA COBERTA. RECUSA FERE OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. A PROPÓSITO, EM CASO ANÁLOGO, DECIDIU A CORTE CATARINENSE: APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RETINOPATIA DIABÉTICA. TRATAMENTO: ANTIANGIOGÊNICO (LUCENTIS). NEGATIVA DE COBERTURA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CDC. INAPLICABILIDADE. AUTOGESTÃO. - "Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo." (STJ, REsp n. 1.285.483/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 22.06.2016). (2) TRATAMENTO COM ANTIANGIOGÊNICO. DOENÇA COBERTA. APOIO CONTRATUAL. - "De acordo com o entendimento desta Corte, havendo cobertura para a doença, consequentemente haverá cobertura para o tratamento (inclusos materiais, medicamentos e tratamentos ou exames necessários) proposto pelo profissional médico. Precedentes." (STJ, AgInt no AREsp n. 873.553/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 24.05.2016). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0323700-92.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2017). AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. INACOLHIMENTO. RELATÓRIO MÉDICO AFIRMANDO RISCO DE EVOLUÇÃO PARA CEGUEIRA IRREVERSÍVEL. ANGÚSTIA E SOFRIMENTO PRESUMÍVEL DIANTE DO QUADRO DA PARTE AUTORA. NESSE SENTIDO, MUTATIS MUTANDIS: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OCLUSÃO DE RAMO VENOSO RETINIANO. TRATAMENTO. MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. ANTIANGIOGÊNICO LUCENTIS. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO ANTIANGIOGÊNICO INCLUSO NO ROL DE PRESTAÇÕES BÁSICAS DOS PLANOS DE SAÚDE. NORMATIVA N. 338/2013 DA ANS. DIRETRIZ DIRECIONADA A OUTRA PATOLOGIA. IRRELEVÂNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO INDEVIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RISCO IMINENTE DE PERDA TOTAL DA VISÃO. VÍTIMA IDOSA E COM A SAÚDE FRÁGIL. ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESPENDIDO. IMPOSSIBILIDADE MÁ-FÉ DA OPERADORA DE SAÚDE NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O RECLAMO DA RÉ E PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 0308404-14.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2020). VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS...
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