Acórdão Nº 0302254-66.2018.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2020
| Número do processo | 0302254-66.2018.8.24.0075 |
| Data | 29 Setembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0302254-66.2018.8.24.0075/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: NEVA MENDES (AUTOR) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV) (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, e condenar a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 15% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, suspensa a exigibilidade em decorrência da concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310003186850v3 e do código CRC 11267832.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 30/9/2020, às 13:14:39
RECURSO CÍVEL Nº 0302254-66.2018.8.24.0075/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: NEVA MENDES (AUTOR) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV) (RÉU)
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. NULIDADE. ROL DE TESTEMUNHAS EXTEMPORÂNEO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHAS ARROLADAS COM ANTECEDÊNCIA CONSIDERÁVEL. PRAZO SUFICIENTE PARA POSSIBILITAR A IMPUGNAÇÃO. 2. INSURGÊNCIA QUANTO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE RÉ APÓS A CONTESTAÇÃO. RELATÓRIO DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA ELABORADO PELA AUTARQUIA APÓS A PROPOSITURA DA INICIAL, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO DE OFÍCIO. INSUBSISTÊNCIA. POSTERIOR OITIVA DA PARTE ADVERSA. OBSERVÂNCIA DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO. TESE AFASTADA. 3. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA, NO ENTANTO, A SEPARAÇÃO DO CASAL ANTERIOR AO FALECIMENTO DO EX-SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes...
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: NEVA MENDES (AUTOR) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV) (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, e condenar a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 15% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, suspensa a exigibilidade em decorrência da concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310003186850v3 e do código CRC 11267832.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 30/9/2020, às 13:14:39
RECURSO CÍVEL Nº 0302254-66.2018.8.24.0075/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: NEVA MENDES (AUTOR) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV) (RÉU)
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. NULIDADE. ROL DE TESTEMUNHAS EXTEMPORÂNEO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHAS ARROLADAS COM ANTECEDÊNCIA CONSIDERÁVEL. PRAZO SUFICIENTE PARA POSSIBILITAR A IMPUGNAÇÃO. 2. INSURGÊNCIA QUANTO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE RÉ APÓS A CONTESTAÇÃO. RELATÓRIO DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA ELABORADO PELA AUTARQUIA APÓS A PROPOSITURA DA INICIAL, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO DE OFÍCIO. INSUBSISTÊNCIA. POSTERIOR OITIVA DA PARTE ADVERSA. OBSERVÂNCIA DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO. TESE AFASTADA. 3. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA, NO ENTANTO, A SEPARAÇÃO DO CASAL ANTERIOR AO FALECIMENTO DO EX-SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes...
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