Acórdão Nº 0302278-49.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
| Número do processo | 0302278-49.2018.8.24.0090 |
| Data | 18 Novembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0302278-49.2018.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: JORGE NELSON DE CARLI (AUTOR) RECORRIDO: PREDIAL E ADMINISTRADORA HOTEIS PLAZA S.A (RÉU) RECORRIDO: FRANCISCA INACIA LEAL DE CARLI (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE
VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente.
Condena-se os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, bem como ao pagamento de custas processuais.
Ante o exposto, voto no sentido de manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310007283178v2 e do código CRC 78b108b1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLESData e Hora: 23/11/2020, às 14:0:16
RECURSO CÍVEL Nº 0302278-49.2018.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: JORGE NELSON DE CARLI (AUTOR) RECORRIDO: PREDIAL E ADMINISTRADORA HOTEIS PLAZA S.A (RÉU) RECORRIDO: FRANCISCA INACIA LEAL DE CARLI (AUTOR)
EMENTA
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DAS PARTES RÉS. APONTADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. RÉS QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO E SÃO IGUALMENTE RESPONSÁVEIS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTAMENTO. ÉDITO CONDENATÓRIO POSSÍVEL E DETERMINADO. ALEGADA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL....
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