Acórdão Nº 0302283-34.2019.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2021
| Número do processo | 0302283-34.2019.8.24.0091 |
| Data | 10 Fevereiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0302283-34.2019.8.24.0091/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: ANGELIKA MARCAL FERNANDES (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente.
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, bem como ao pagamento de custas processuais.
Ante o exposto, voto no sentido de manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310008632011v2 e do código CRC 454b6f65.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLESData e Hora: 11/2/2021, às 16:7:41
RECURSO CÍVEL Nº 0302283-34.2019.8.24.0091/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: ANGELIKA MARCAL FERNANDES (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. SOLICITAÇÃO DE SUSPENSÃO DE LINHA TELEFÔNICA INCONTROVERSA. PERMANÊNCIA DAS COBRANÇAS. NEGATIVA DE REATIVAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DOS DÉBITOS INDEVIDOS. NÃO APRESENTAÇÃO DAS GRAVAÇÕES DOS PROTOCOLOS INFORMADOS PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DÍVIDA INEXISTENTE. NEGATIVA DE REATIVAÇÃO DA LINHA INDEVIDA. RESCISÃO POSSÍVEL. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCLUDENTES DO DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO (R$ 10.000,00). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima...
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: ANGELIKA MARCAL FERNANDES (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente.
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, bem como ao pagamento de custas processuais.
Ante o exposto, voto no sentido de manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310008632011v2 e do código CRC 454b6f65.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLESData e Hora: 11/2/2021, às 16:7:41
RECURSO CÍVEL Nº 0302283-34.2019.8.24.0091/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: ANGELIKA MARCAL FERNANDES (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. SOLICITAÇÃO DE SUSPENSÃO DE LINHA TELEFÔNICA INCONTROVERSA. PERMANÊNCIA DAS COBRANÇAS. NEGATIVA DE REATIVAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DOS DÉBITOS INDEVIDOS. NÃO APRESENTAÇÃO DAS GRAVAÇÕES DOS PROTOCOLOS INFORMADOS PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DÍVIDA INEXISTENTE. NEGATIVA DE REATIVAÇÃO DA LINHA INDEVIDA. RESCISÃO POSSÍVEL. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCLUDENTES DO DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO (R$ 10.000,00). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima...
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