Acórdão Nº 0302305-29.2019.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-03-2021
| Número do processo | 0302305-29.2019.8.24.0015 |
| Data | 03 Março 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0302305-29.2019.8.24.0015/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: MITRA DIOCESANA DE CACADOR (RÉU) RECORRIDO: TEREZA DE FATIMA WOIDELA KREGINSKI (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310010680032v2 e do código CRC 8058daf3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 5/3/2021, às 13:44:25
RECURSO CÍVEL Nº 0302305-29.2019.8.24.0015/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: MITRA DIOCESANA DE CACADOR (RÉU) RECORRIDO: TEREZA DE FATIMA WOIDELA KREGINSKI (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. PEREGRINAÇÃO PELOS CAMINHOS DA TERRA SANTA.
FRUSTRAÇÃO DOS PLANOS TURÍSTICOS E RELIGIOSOS DA AUTORA. PARÓQUIA FIGURANDO EM PANFLETO EMITIDO PELA AGÊNCIA DE VIAGENS, DOCUMENTO NO QUAL PADRES CONSTARAM COMO ORIENTADORES ESPIRITUAIS QUE ACOMPANHARIAM O GRUPO DE TURISTAS POR TODA A VIAGEM. CONTRATAÇÃO OCORRIDA NA CASA PAROQUIAL, COM PARTICIPAÇÃO DIRETA DOS AGENTES ECLESIÁSTICOS NA DIVULGAÇÃO DO PACOTE TURÍSTICO. PREPOSTO DA RECORRENTE QUE SE POSICIONA NO CONTEXTO FÁTICO COMO ELEMENTO DE CONFIABILIDADE À ATUAÇÃO DA EMPRESA DE VIAGENS E À AQUISIÇÃO DOS PACOTES PELOS FIÉIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECEDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REEMBOLSO DO MONTANTE GASTO PARA O PACOTE QUE SE IMPÕE.
SITUAÇÃO QUE TRANSBORDA O MERO DISSABOR. DECEPÇÃO RELIGIOSA DE CONSIDERÁVEL GRANDEZA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR NÃO EXCESSIVO, MANTIDO.
RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu...
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: MITRA DIOCESANA DE CACADOR (RÉU) RECORRIDO: TEREZA DE FATIMA WOIDELA KREGINSKI (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310010680032v2 e do código CRC 8058daf3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 5/3/2021, às 13:44:25
RECURSO CÍVEL Nº 0302305-29.2019.8.24.0015/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: MITRA DIOCESANA DE CACADOR (RÉU) RECORRIDO: TEREZA DE FATIMA WOIDELA KREGINSKI (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. PEREGRINAÇÃO PELOS CAMINHOS DA TERRA SANTA.
FRUSTRAÇÃO DOS PLANOS TURÍSTICOS E RELIGIOSOS DA AUTORA. PARÓQUIA FIGURANDO EM PANFLETO EMITIDO PELA AGÊNCIA DE VIAGENS, DOCUMENTO NO QUAL PADRES CONSTARAM COMO ORIENTADORES ESPIRITUAIS QUE ACOMPANHARIAM O GRUPO DE TURISTAS POR TODA A VIAGEM. CONTRATAÇÃO OCORRIDA NA CASA PAROQUIAL, COM PARTICIPAÇÃO DIRETA DOS AGENTES ECLESIÁSTICOS NA DIVULGAÇÃO DO PACOTE TURÍSTICO. PREPOSTO DA RECORRENTE QUE SE POSICIONA NO CONTEXTO FÁTICO COMO ELEMENTO DE CONFIABILIDADE À ATUAÇÃO DA EMPRESA DE VIAGENS E À AQUISIÇÃO DOS PACOTES PELOS FIÉIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECEDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REEMBOLSO DO MONTANTE GASTO PARA O PACOTE QUE SE IMPÕE.
SITUAÇÃO QUE TRANSBORDA O MERO DISSABOR. DECEPÇÃO RELIGIOSA DE CONSIDERÁVEL GRANDEZA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR NÃO EXCESSIVO, MANTIDO.
RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu...
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