Acórdão Nº 0302310-88.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
| Número do processo | 0302310-88.2017.8.24.0090 |
| Data | 27 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal |
1.ª TURMA DE RECURSOS
Recurso Inominado n. 0302310-88.2017.8.24.0090
Recorrente: João Candido Linhares
Recorrido: Alessandro Zimmermann Barbosa
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO RÉU. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUAS ILAÇÕES ACERCA DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ART. 373, II, CPC. DANO MORAL. MERO DISSABOR. DESGASTE EMOCIONAL INCAPAZ DE GERAR REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. "A concessão da verba reparatória a título de indenização por dano moral pressupõe a existência de um fato com eficácia para causar abalo psicológico ao ofendido, seja pelo sofrimento psíquico interno, seja pela desonra pública. Noutros termos, o incômodo sofrido e a reprovabilidade da conduta, por si só, não dão margem à indenização por danos anímicos. 2 Em regra, sem que haja outras circunstâncias além do incômodo e dissabores comuns a esse tipo de acontecimento, um acidente de trânsito com produção unicamente de danos materiais não tem o condão de gerar abalo anímico que possa autorizar a reparação compensatória." (TJSC, Apelação n. 0300967-81.2018.8.24.0103, de TJSC, rel. Des. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, 5ª Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2020). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0302310-88.2017.8.24.0090, em que são partes João Candido Linhares e Alessandro Zimmermann Barbosa, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma de Recursos, à unanimidade, em conhecer do recurso inominado interposto e dar-lhe provimento, a fim de afastar a condenação por danos morais.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 63, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.
II – VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por João Candido Linhares contra Alessandro Zimmermann Barbosa, em razão da sentença de parcial procedência que condenou o réu ao pagamento dos danos materiais devidamente comprovados, bem como ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais.
Para tanto, alega que não foi o responsável pela colisão, pugnando pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, o afastamento da condenação por danos morais, haja vista ausente de comprovação que o infortúnio ultrapassou a esfera do mero dissabor.
Decido.
Incontroverso nos autos a colisão na traseira do veículo do autor e que essa se deu por culpa exclusiva do réu.
Nos termos da sentença, cujos termos filio-me, ipsis litteris, "conforme narrado pelo autor e demonstrado nos documentos que acompanham a inicial, não há dúvidas do que o evento danoso ocorreu e quem deu causa foi o réu, pois este em ato de mera incúria não manteve a distância prevista no art. 192 do código de trânsito brasileiro".
Ademais, cabia ao recorrente comprovar suas ilações, o que não ocorreu na espécie.
Portanto, mantida a responsabilidade do recorrente e o consequente dever de indenizar materialmente os danos ocorridos no veículo do recorrido.
No tocante ao dano moral, a concessão da verba reparatória pressupõe a existência de fato extraordinário e com eficácia a causar transtornos psicológicos à pessoa. O prejuízo moral precisa estar caracterizado e devidamente comprovado nos autos.
O envolvimento em acidente de trânsito cujos resultados são de cunho eminentemente material impossibilita a fixação da verba indenizatória de caráter moral, em razão de ser presumível a ausência de consequência gravosa à moral, imagem ou honra da pessoa envolvida no sinistro.
Não se nega a incomodação pela qual passou a parte acionante com o imbróglio, acontece que tal fato per se é inapto a autorizar a compensação pecuniária, devendo, para tanto, vir devidamente acompanhado de amplo lastro probatório demonstrando sua ocorrência, o que não aconteceu in casu.
Portanto, incabível a manutenção da sentença quanto aos danos morais.
A propósito:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE RETORNO NA RODOVIA OPERADA PELO RÉU. NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO. LEVANTAMENTO DOS VESTÍGIOS NO LOCAL REALIZADO POR AUTORIDADE POLICIAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM QUE NO CASO CONCRETO DEVE SER MANTIDA. TESE DEFENSIVA QUE NÃO LOGROU DERRUIR A VERSÃO AUTORAL (ART. 373, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA PARA REFORMA TOTAL DO JULGADO. CULPABILIDADE INARREDÁVEL DIANTE DAS PROVAS PRODUZIDAS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE LESÃO PERMANENTE E OU DANOS ESTÉTICOS. "RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO QUE NÃO CITA LESÕES GRAVES. FRATURAS PRÉVIAS EM CLAVÍCULA NÃO DECORRENTES DO ACIDENTE. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO SOMENTE DE REPOUSO E GELO. SITUAÇÃO FÁTICA INAPTA A CONFIGURAR LESÃO GRAVE A DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS." (TJSC, Recurso Inominado n. 0310716-94.2016.8.24.0038,...
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